ICMS: STF reafirma que o tributo não incide na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em estados distintos O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), reafirmou a sua própria jurisprudência e declarou a não-incidência do Imposto sobre Circulação de […]
Leia maisO Senado Federal aprova novas regras para recolhimento do ISS no Município em que o serviço é prestado Aprovado pelo Plenário do Senado Federal o texto final do PLP 170/2020, que destina a arrecadação do ISS sobre determinados serviços para o Município em que se encontra o seu tomador e não mais para o Município […]
Leia maisProjeto de Lei nº 529 de 2020 propõe alterações na tributação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo Foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“Alesp”) pelo governador João Dória, na quarta-feira (12/08), o Projeto de Lei (“PL”) nº 529/2020. O PL estabelece medidas voltadas […]
Leia maisPossibilidade de modulação de efeitos na tese que discute acerca da inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Conforme divulgado no Velloza Em Pauta – Ed. Agosto, o STF provavelmente dará início ao julgamento do RE 592616 – Tema 118/RG – que trata da inclusão do ISS na […]
Leia maisLei nº 14.031/2020 – Tratamento Fiscal da Variação Cambial de Investimento em Controlada, Coligada, Filial ou Agência no Exterior por Instituições Financeiras quando protegido por Operação de Hedge Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU“) de 29.07.2020, a Lei nº 14.031, de 28.07.2020 (“Lei nº 14.031/2020”), resultado da conversão da Medida Provisória nº 930, […]
Leia maisDos reflexos do julgamento da ADI n. 4673 pelo STF sobre a não inclusão da comissão paga aos corretores de seguros na base do PIS/COFINS das sociedades seguradoras Conforme já destacado em nossos informativos News Tributário 569 e News Tributário 578, as comissões repassadas pelas sociedades seguradoras aos corretores de seguros não devem integrar a […]
Leia maisCota patronal sobre salário-maternidade e contribuições sociais a terceiros – Julgamento e modulação de efeitos O STF poderá julgar no mês de junho dois temas tributários sobre os quais aguarda-se uma decisão há tempos, relacionados à inclusão do salário-maternidade na base cálculo da contribuição previdenciária e da constitucionalidade das contribuições de terceiros, calculadas sobre a […]
Leia maisDA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA PGFN N. 14.402/20. Em decorrência da necessidade de adequação do instituto da transação tributária prevista pela Lei n. 13.988/20 aos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do Covid-19, a recém publicada Portaria PGFN n. 14.402/20 promoveu condições e benefícios […]
Leia maisREGULAMENTADA A TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO RELEVANTE O Ministro da Economia finalmente regulamentou a mais aguardada modalidade de transações criadas pela Lei n. 13.988/20, a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Os principais objetivos da transação em questão, segundo o normativo, é promover a solução […]
Leia mais