
News Tributário Nº 632
08 . 12 . 2020Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publica Portaria com os critérios para a transação tributária Informamos que a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou em 5/12/2020, a Portaria SUBGCTF 20, que detalha os critérios para a transação tributária no Estado de São Paulo, previstas na Lei nº 17.293, de 15/10/2020 e na […]
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