Créditos Tributários Obtidos Através de Decisão Judicial – Tributação Após Homologação de Compensação Como amplamente noticiado, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[1] entendeu por dar provimento ao recurso do contribuinte, em sede liminar, reconhecendo que somente após a efetiva homologação da compensação do crédito pela Autoridade Competente, os valores serão oferecidos […]
Leia maisNews Tributário Especial Covid-19 – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias e Sociais Conforme informado em nossos News Tributários nº 576 e nº 579, foram publicadas, em abril desse ano, as Portarias do Ministério da Economia (“Portarias ME”) nº 139, de 03.04.2020, e nº 150, de 07.04.2020 (ora denominadas conjuntamente “Portarias ME”), que […]
Leia maisPrograma Concilia Rio 2020 – Anistia de Débitos Tributários – Lei Municipal nº 6.740/2020 e Decreto Municipal nº 47.419/2020 Foi publicada, em 11/05/2020, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Lei Municipal nº 6.740 de 08 de maio de 2020, que autoriza a reabertura do Programa Concilia Rio (criado pela Lei Municipal […]
Leia maisPortaria nº 201/2020 do Ministério da Economia – Prorrogação do vencimento dos parcelamentos administrados pela RFB e PGFN No dia 11 de maio de 2020 foi publicada a Portaria n° 201/2020 do Ministério da Economia, cujo objeto é a prorrogação do prazo de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Receita […]
Leia maisComplementação: Risco de Modulação do Tema 736/STF – Multa pelo Indeferimento de Pedidos de Ressarcimento ou Compensação. Em complementação ao NEWS TRIBUTÁRIO Nº 588, destacamos os votos proferidos, até o momento, no Recurso Extraordinário nº 796939, em que se discute a constitucionalidade da imposição de multa de ofício pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou […]
Leia maisITCMD/SP: PL 250/2020 – Propostas de alteração Em meio às discussões acerca da modificação das regras tributárias no âmbito federal, substancialmente reaquecidas pela pandemia provocada pelo COVID-19, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) recebeu, em 17/04/2020, o Projeto de Lei nº 250/2020, de autoria dos deputados estaduais Paulo Fiorilo e José Américo, […]
Leia maisRisco de Modulação do Tema 736/STF – Multa pelo Indeferimento de Pedidos de Ressarcimento ou Compensação Conforme nosso informativo de 27/04/2020, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, onde se discute a constitucionalidade da multa pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou compensação, foi suspenso após pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, com sua […]
Leia maisEmpate de votos no CARF implica decisão favorável ao contribuinte Decide-se a favor do contribuinte em caso de empate de votos no julgamento de autos de infração pelo CARF, nos termos do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.988/2020, publicada ontem (14), nos seguintes termos: “Art. 19-E. Em caso de empate […]
Leia maisO conceito de insumo para o PIS/COFINS diante da pandemia do COVID-19 Conforme já noticiado pelo Velloza News Tributário n. 500, o STJ, no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.221.170/PR, afastou a definição restritiva do conceito de insumo proposto pelas Instruções Normativas nº. 247/2002 e 404/2004, definindo que “o conceito de insumo deve ser aferido à […]
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