Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 do Município de São Paulo (“PPI”) Instituído pela Lei 17.557, de 26 de maio de 2021 e devidamente regulamentado pelo Decreto nº 60.357/2021, de 1º de julho de 2021, o PPI outorga aos contribuintes domiciliados no Município de São Paulo a faculdade de submeterem seus débitos tributários ou não […]
Leia maisApropriação de Créditos de Pis e Cofins Sobre Despesas Alfandegárias O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – passou a reconhecer recentemente a possibilidade de empresas que operam no comércio exterior, seja importando ou exportando produtos, apropriarem como créditos de PIS e Cofins os valores decorridos de despesas com serviços portuários. Como já está […]
Leia maisIncidência de IR nas doações de cotas de fundos fechados de ações Foi publicada ontem (dia 24 de junho de 2021) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 21 DE JUNHO DE 2021 referente a incidência de imposto de Renda nas doações de cotas de Fundos Fechados de Ações a título do adiantamento de legítima. O […]
Leia maisSolução de Consulta COSIT nº 99/2021: Não Incidência de IR sobre Ganhos de Capital na Conversão de Investimento Estrangeiro em Ações Negociadas em Bolsa, via Portfólio (Resolução CMN nº 4373) para Investimento Estrangeiro Direto (Lei nº 4131) Foi publicada hoje (24.06.2021) a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”) da Receita Federal do Brasil […]
Leia maisConvenção Para Eliminar Dupla Tributação da Renda entre Brasil e Suíça – Decreto nº 10.714/2021 – Entrada em Vigor Em 09 de junho de 2021, o Diário Oficial da União (“DOU”) publicou o Decreto nº 10.714, de 8 de junho de 2021, promulgando, assim, a Convenção celebrada/assinada entre a República Federativa do Brasil (“Brasil”) e […]
Leia maisParecer Normativo SF nº 1, de 21 de maio de 2021 – Imunidade do ITBI em caso de capital social integralizado No dia 21 de maio de 2021 foi publicado o Parecer Normativo SF nº 01/2021, cujo objeto é fixar a interpretação da aplicabilidade da imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), […]
Leia maisPGFN edita Resolução sobre o julgamento que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Após Supremo Tribunal Federal fixar a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, diante do julgamento dos embargos de declaração em Recurso Extraordinário nº 574.706/PR […]
Leia maisLei Municipal de SP nº 17.557/2021 – Instituição do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021 No dia 27 de maio de 2021 foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei nº 17.557/2021, cujo objeto, dentre outros, é instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, destinado a […]
Leia maisAssinado novo edital de transação tributária com a Receita Federal para encerrar discussões administrativas e judiciais relativas a PLR-Empregados e/ou PLR-Diretores Na terça feira, 18 de maio de 2021, foi assinado novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais junto à Receita Federal do Brasil e […]
Leia mais