Não inclusão do ISS em sua própria base de cálculo É ilegal a inclusão do ISS na sua própria base de cálculo. O entendimento já acatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC 9112187-90.2003.8.26.0000) tem fundamento na ausência de previsão em Lei Complementar que permita a ampliação da base de cálculo do imposto […]
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