Assinado novo edital de transação tributária com a Receita Federal para encerrar discussões administrativas e judiciais relativas a PLR-Empregados e/ou PLR-Diretores Na terça feira, 18 de maio de 2021, foi assinado novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais junto à Receita Federal do Brasil e […]
Leia maisICMS – Alíquota abusiva para serviços essenciais – Fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 155, §2º, III, a possibilidade de o ICMS ser seletivo, ou seja, ter alíquotas diferenciadas, a serem fixadas pelos respectivos Estados, conforme a essencialidade da mercadoria ou serviço. No que […]
Leia maisSTF Poderá Analisar IR sobre Aplicações Financeiras Apesar do julgamento da Primeira Turma do STJ concluindo, por maioria, pela incidência de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro sobre a correção monetária atrelada a aplicações financeiras, sobre a qual noticiamos em nosso mais recente Velloza Ata de Julgamento, que, somado ao posicionamento no […]
Leia maisProrrogação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Na data de hoje (i.e., 12/04/2021) foi publicada a IN RFB nº 2020/2021 que autorizou a prorrogação excepcional do prazo para apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020 (i.e., a DIRPF 2021/2020). […]
Leia maisSTF: Inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal já conta com a maioria dos votos para declarar a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo da Cofins da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do ICMS. Com o julgamento em ambiente […]
Leia maisExclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Momento da tributação do ganho pelo IRPJ e pela CSLL Conforme informamos em nosso News Tributário n. 600, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que as empresas somente devem levar à tributação, pelo IRPJ e CSLL, os créditos oriundos de […]
Leia maisEntendimento do STF sobre não incidência de IR sobre Juros de Mora poderá ser estendida para outras situações Em julgamento ocorrido no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 855091 (tema 808 da Repercussão Geral), decidiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento […]
Leia maisSTJ reconhece direito do contribuinte à compensação/restituição por meio de decisão judicial em mandado de segurança O Superior Tribunal de Justiça, por meio de acórdão publicado pela 2ª Turma, entendeu que a sentença do mandado de segurança que reconhece o direito à compensação tributária permite ao contribuinte optar entre a compensação e a restituição do […]
Leia maisSTF: Entram em pauta de julgamento as ações que questionam fim do voto de qualidade no Carf O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta de julgamento virtual, previsto para iniciar dia 02/04/2021 com término em 12/04/2021, as ações diretas de inconstitucionalidade em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos […]
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