FAP – Cálculo Individualizado por Estabelecimento da Empresa – Restituição de 2014 a 2015 A partir da edição da Lei nº 10.666/03, as alíquotas de 1% a 3% da contribuição para o GILRAT (Grau de Risco de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais de Trabalho), anteriormente denominado SAT, poderiam ser reduzidas ou aumentadas […]
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