Decreto nº 10.305/2020: Alíquota Zero de IOF/Crédito para Operações de Crédito Contratadas Entre 03 de Abril de 2020 e 03 de Julho de 2020 Foi publicado na data de hoje (02.04.2020) no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.305, de 01.04.2020 (“Decreto nº 10.305/2020”), que altera os artigos 7º e 8º do Decreto nº […]
Leia maisComissões sobre prêmios cancelados e restituídos podem ser excluídas da base do PIS/COFINS. Quando ocorre o cancelamento da apólice de seguros antes do término do prazo de vigência, com a correspondente devolução proporcional do prêmio ao segurado, deve o corretor/corretora que intermediou a operação restituir a comissão recebida à seguradora, conforme determina o art. 21 […]
Leia maisMedida Judicial visando à Prorrogação do Pagamento de Tributos Federais por 3 Meses (Decretação de Calamidade Pública) Em 2012, foi editada pelo ex-Ministro de Fazenda, Guido Mantega, a Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012, que possibilita a prorrogação do vencimento dos tributos federais por 3 (três) meses, nos casos do reconhecimento de […]
Leia maisO Ministério da Economia, por meio do seu Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”), publicou no Diário Oficial da União de hoje, 19.03.2020, a Resolução nº 152 de 18 de março de 2020 (“Resolução CGSN nº 152/2020”) que prorroga, por 06 (seis) meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. […]
Leia maisNão inclusão do ISS em sua própria base de cálculo É ilegal a inclusão do ISS na sua própria base de cálculo. O entendimento já acatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC 9112187-90.2003.8.26.0000) tem fundamento na ausência de previsão em Lei Complementar que permita a ampliação da base de cálculo do imposto […]
Leia maisTax Season 2020 e outros Highlights ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Leia maisMunicípio de São Paulo – Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo e Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte – Lei nº 17.262 de 13 de janeiro de 2020 Através de Lei houve a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São […]
Leia maisMunicípio de São Paulo – Anistia e parcelamento tributários – PIME – Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – Lei nº 17.255 de 26 de dezembro de 2019 Em 27 de dezembro de 2019 foi publicada a Lei Municipal nº 17.255/2019, instituindo o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego no Município de São […]
Leia maisADI RFB nº 05/2019 traz Entendimento sobre Aplicação do Regime Especial de Tributação aos Investidores Não Residentes 4.373 vis-à-vis a Origem destes Investimentos A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, na data de hoje (20.12.2019), o Ato Declaratório Interpretativo (“ADI”) nº 05, de 17.12.2019 (“ADI nº 05/2019”), que trata da interpretação que deverá passar a […]
Leia mais