PIS/COFINS – Sociedades Seguradoras Não Tributação da Comissão repassada aos Corretores de Seguros A Constituição da República, dentre as demais previsões (incisos II, III e IV do artigo 195), enumerou como fonte de custeio da Seguridade Social as contribuições sociais devidas pelos empregadores incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho; a […]
Leia maisNews Tributário Especial Covid-19 – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias e Sociais Em razão dos impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 e considerando o artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda (“MF”) nº 12, de 20.01.2012 (“Portaria MF nº 12/2012”), objeto do nosso News Tributário nº 565, foi publicada no […]
Leia maisTributação das Distribuições dos Trusts – Breves Comentários à Solução de Consulta nº 41/2020 da RFB A Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”) emitiu em 31.03.2020, com publicação em 02.04.2020, a Solução de Consulta Cosit nº 41 (“SC COSIT 41/2020”), em que expressa seu entendimento acerca da incidência do Imposto de […]
Leia maisVedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL – Possibilidade de questionamento em razão da pandemia do COVID-19 Conforme noticiamos em nosso News Tributário nº 445, a Lei nº 13.670/2018, no inciso IX no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996[1], trouxe em seu texto uma limitação na utilização de créditos tributários para quitação, […]
Leia maisDecreto nº 10.305/2020: Alíquota Zero de IOF/Crédito para Operações de Crédito Contratadas Entre 03 de Abril de 2020 e 03 de Julho de 2020 Foi publicado na data de hoje (02.04.2020) no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.305, de 01.04.2020 (“Decreto nº 10.305/2020”), que altera os artigos 7º e 8º do Decreto nº […]
Leia maisComissões sobre prêmios cancelados e restituídos podem ser excluídas da base do PIS/COFINS. Quando ocorre o cancelamento da apólice de seguros antes do término do prazo de vigência, com a correspondente devolução proporcional do prêmio ao segurado, deve o corretor/corretora que intermediou a operação restituir a comissão recebida à seguradora, conforme determina o art. 21 […]
Leia maisMedida Judicial visando à Prorrogação do Pagamento de Tributos Federais por 3 Meses (Decretação de Calamidade Pública) Em 2012, foi editada pelo ex-Ministro de Fazenda, Guido Mantega, a Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012, que possibilita a prorrogação do vencimento dos tributos federais por 3 (três) meses, nos casos do reconhecimento de […]
Leia maisO Ministério da Economia, por meio do seu Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”), publicou no Diário Oficial da União de hoje, 19.03.2020, a Resolução nº 152 de 18 de março de 2020 (“Resolução CGSN nº 152/2020”) que prorroga, por 06 (seis) meses, o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. […]
Leia maisNão inclusão do ISS em sua própria base de cálculo É ilegal a inclusão do ISS na sua própria base de cálculo. O entendimento já acatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC 9112187-90.2003.8.26.0000) tem fundamento na ausência de previsão em Lei Complementar que permita a ampliação da base de cálculo do imposto […]
Leia mais