Transações tributárias com a PGFN têm prazo prorrogado para 29/04/2022 O Programa de Retomada Fiscal foi prorrogado para 29/04/2022, conforme Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022. Assim, devedores de créditos tributários inscritos em dívida ativa – pessoas jurídicas em geral, pessoas físicas, ME e EPP – poderão aderir aos acordos de […]
Leia maisPIS/COFINS – Bancos – Discussão acerca da Incidência sobre a remuneração oriunda de Depósitos Compulsórios Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 128, de 14 de setembro de 2021, a Receita Federal do Brasil firmou entendimento no sentido de que “a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada […]
Leia maisDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) – Declaração Anual No dia 15/02/2022 às 10h inicia-se o prazo para entrega da DCBE Anual de 2021 que se encerra em 05/04/2022, às 18h. Esta declaração é obrigatória para os residentes e domiciliados no Brasil detentores de ativos (bens e direitos) localizados no exterior (incluindo imóveis, depósitos bancários, […]
Leia maisReceita Federal simplifica o parcelamento ordinário de dívidas tributárias Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, publicada em 31/01/2022, a Receita Federal do Brasil consolidou as normas que regulam o parcelamento ordinário, simplificado, inclusive para empresas em recuperação judicial. As medidas visam a simplificação tributária, além da redução […]
Leia maisObrigatoriedade do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) em mercadorias destinadas a não contribuintes do imposto Há muito se discute ser devido o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) sobre operações interestaduais por consumidor final não contribuinte. Em fevereiro de 2021 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do DIFAL/ICMS sobre vendas interestaduais […]
Leia maisSolução de Consulta Cosit nº 183, de 7 de dezembro de 2021 define o momento da tributação dos valores a serem compensados Em 15 de dezembro de 2021 foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 183 que visou esclarecer sobre o momento no qual deve ser reconhecido o indébito tributário para e incidência do […]
Leia maisLei n. 17.473/2021 do Estado de São Paulo prevê parcelamento do IPVA para seus contribuintes e redução da alíquota para empresas locadoras de veículos Em 17/12/2021 foi publicada a Lei n. 17.473/2021 pelo Governo do Estado de São Paulo que tratou sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Dentre as inovações destaca-se a […]
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