Ilegalidade na nova metodologia de cálculo do benefício fiscal do PAT, instituída pelo artigo 186 do Decreto nº. 10.854, publicado em 10 de novembro de 2021 Por meio do artigo 186 do Decreto nº. 10.854, o Governo Federal promulgou alterações significativas na metodologia de cálculo do benefício fiscal do PAT prevista no § 1º, do […]
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