Inconstitucionalidade da tributação sobre o salário maternidade declarada pelo STF e os reflexos nas extensões dos salários maternidade e paternidade No ano de 2020, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967 (Tema 72), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdência e reflexos sobre o salário maternidade. Nesse contexto, a Procuradoria […]
Leia maisDa Consulta Cosit 209/2021 e o desacerto do entendimento pela tributação do terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário Previsto constitucionalmente no artigo 143 da C.F., o abono pecuniário de férias garante ao empregado o direito de converter 1/3 (um terço) do período de férias em dinheiro. Historicamente muito se discutiu sobre a natureza […]
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Leia maisMedida Provisória majora alíquota da CSLL para Instituições Financeiras e entidades afins O Governo Federal publicou na última quinta-feira a Medida Provisória nº 1.115, de 28.04.2022 (“MP nº 1.115/2022”), alterando a Lei nº 7.689, de 15.12.1988 (“Lei nº 7.689/1988”), que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). A referida MP nº 1.115/2022 estabelece […]
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