STJ deverá uniformizar entendimento sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre pagamento diferido de ICMS A 1ª Seção do STJ deverá uniformizar entendimento sobre a incidência de IRPJ e da CSLL sobre benefício fiscal de ICMS (pagamento diferido de ICMS) nos autos do EREsp nº 1222547/RS. Por meio de embargos de divergência a Fazenda Nacional […]
Leia maisPossibilidade de modulação de efeitos na tese que se discute a exigibilidade da CIDE-Tecnologia incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior O julgamento da constitucionalidade da CIDE-tecnologia que teria início em 18/05/2022, foi retirado da pauta pelo Supremo Tribunal Federal, sem nova data para ocorrer. De todo […]
Leia maisEmendas Constitucionais nºs 113/2021 e 114/2021 – Alterações no regime de pagamento de precatórios Em dezembro de 2021 foram publicadas as Emendas Constitucionais n⁰s 113 e 114 que alteraram a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecerem o novo regime de pagamentos de precatórios, modificando normas relativas ao Novo Regime Fiscal […]
Leia maisSuspensa a análise sobre a dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ dos valores destinados a administradores e conselheiros Pedido de vista do Min. Gurgel de Faria suspendeu nesta terça-feira, 03, o julgamento do REsp nº 1746268/SP em que se discute a possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ, a título de despesas […]
Leia maisSTF analisa repercussão geral sobre índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise acerca da existência de repercussão geral sobre a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus […]
Leia maisMedida Provisória majora alíquota da CSLL para Instituições Financeiras e entidades afins O Governo Federal publicou na última quinta-feira a Medida Provisória nº 1.115, de 28.04.2022 (“MP nº 1.115/2022”), alterando a Lei nº 7.689, de 15.12.1988 (“Lei nº 7.689/1988”), que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). A referida MP nº 1.115/2022 estabelece […]
Leia maisDesdobramentos da tese da inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros Selic decorrentes da restituição do indébito Conforme noticiado em nosso News Tributário nº 719, após o julgamento do leading case (RE 1.063.187 – Tema 962), em que o Supremo Tribunal Federal definiu ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL […]
Leia maisSTF analisa repercussão geral a respeito da incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular do plano. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise acerca da existência de repercussão do Tema 1214 – RE 1363013 – a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador […]
Leia maisSTF rejeita Embargos de Declaração do Estado de São Paulo em acórdão que fixou a não incidência do ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão virtual encerrada em 08 de abril de 2022, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela segunda vez pela Procuradoria do Estado […]
Leia mais