Da Consulta Cosit 209/2021 e o desacerto do entendimento pela tributação do terço constitucional de férias sobre o abono pecuniário Previsto constitucionalmente no artigo 143 da C.F., o abono pecuniário de férias garante ao empregado o direito de converter 1/3 (um terço) do período de férias em dinheiro. Historicamente muito se discutiu sobre a natureza […]
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