Min. Dias Toffoli vota pela impossibilidade de incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebido na repetição de indébito tributário O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 962, relativo à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. O relator do recurso extraordinário, Ministro Dias […]
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