STF julgará a inconstitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS No próximo dia 20/08/2021, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento do Tema 18 de Repercussão Geral, RE nº 592.616, em que se é discutida a inconstitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo […]
Leia maisDespesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) impôs diversas obrigações e sanções, obrigando as empresas implementarem programas de adequação para cumprir com as normas ali estabelecidas. Esses programas possuem custos […]
Leia maisPrograma Resolve Rio – 2021 Termina em 02/08/2021 o prazo para adesão ao Programa Resolve Rio, da Prefeitura do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução PGM nº 1052, de 03 de maio de 2021, objetivando a resolução consensual de discussões administrativas ou judiciais sobre débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal, mediante negociação e celebração de […]
Leia maisPrograma de Parcelamento Incentivado de 2021 do Município de São Paulo (“PPI”) Instituído pela Lei 17.557, de 26 de maio de 2021 e devidamente regulamentado pelo Decreto nº 60.357/2021, de 1º de julho de 2021, o PPI outorga aos contribuintes domiciliados no Município de São Paulo a faculdade de submeterem seus débitos tributários ou não […]
Leia maisApropriação de Créditos de Pis e Cofins Sobre Despesas Alfandegárias O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – passou a reconhecer recentemente a possibilidade de empresas que operam no comércio exterior, seja importando ou exportando produtos, apropriarem como créditos de PIS e Cofins os valores decorridos de despesas com serviços portuários. Como já está […]
Leia maisIncidência de IR nas doações de cotas de fundos fechados de ações Foi publicada ontem (dia 24 de junho de 2021) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 21 DE JUNHO DE 2021 referente a incidência de imposto de Renda nas doações de cotas de Fundos Fechados de Ações a título do adiantamento de legítima. O […]
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