Para STJ a base de cálculo do ITBI não deve ser vinculada à base de cálculo do IPTU. Por meio do julgamento do Recurso Especial n. 1.937.821/SP, realizado em 24/02/2022, o Superior Tribunal de Justiça “STJ” definiu, na sistemática de recursos repetitivos de controvérsia, que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à […]
Leia maisTransações tributárias com a PGFN têm prazo prorrogado para 29/04/2022 O Programa de Retomada Fiscal foi prorrogado para 29/04/2022, conforme Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022. Assim, devedores de créditos tributários inscritos em dívida ativa – pessoas jurídicas em geral, pessoas físicas, ME e EPP – poderão aderir aos acordos de […]
Leia maisPIS/COFINS – Bancos – Discussão acerca da Incidência sobre a remuneração oriunda de Depósitos Compulsórios Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 128, de 14 de setembro de 2021, a Receita Federal do Brasil firmou entendimento no sentido de que “a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada […]
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Leia maisReceita Federal simplifica o parcelamento ordinário de dívidas tributárias Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, publicada em 31/01/2022, a Receita Federal do Brasil consolidou as normas que regulam o parcelamento ordinário, simplificado, inclusive para empresas em recuperação judicial. As medidas visam a simplificação tributária, além da redução […]
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