Desdobramentos da tese da inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros Selic decorrentes da restituição do indébito Conforme noticiado em nosso News Tributário nº 719, após o julgamento do leading case (RE 1.063.187 – Tema 962), em que o Supremo Tribunal Federal definiu ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL […]
Leia maisSTF analisa repercussão geral a respeito da incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular do plano. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise acerca da existência de repercussão do Tema 1214 – RE 1363013 – a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador […]
Leia maisSTF rejeita Embargos de Declaração do Estado de São Paulo em acórdão que fixou a não incidência do ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em sessão virtual encerrada em 08 de abril de 2022, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela segunda vez pela Procuradoria do Estado […]
Leia maisJustiça afasta a incidência das contribuições previdenciárias sobre gastos com menores aprendizes O sistema normativo brasileiro prevê a possibilidade das empresas absorverem em seus quadros de colaboradores menores carentes, assistidos por instituição de assistência social, governamental ou não, sem fins lucrativos visando a formação profissional desses jovens. Contudo, por força do art. 22 da Lei […]
Leia maisEncerramento do prazo de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) – Declaração Anual Amanhã (05/04/2022) às 18h, se encerra o prazo para entrega da DCBE Anual de 2021. Esta declaração é obrigatória para os residentes e domiciliados no Brasil detentores de ativos (bens e direitos) localizados no exterior (incluindo imóveis, depósitos bancários, empresas, disponibilidades […]
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