Promulgada a Convenção para Eliminar Dupla Tributação da Renda entre Brasil e Uruguai Em 23 de outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 11.747, de 20 de outubro de 2023 (“Decreto Executivo nº 11.747/2023”), promulgando a Convenção celebrada/assinada entre a República Federativa do Brasil (“Brasil”) e a República […]
Leia maisSanção Presidencial de Dispositivo que Altera a Tributação de Investidores Não Residentes Cotistas de FIPs Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (31.10.2023), a Lei no 14.711, de 30.10.2023 (“Lei no 14.711/2023”, popularmente conhecida como o “Marco Legal das Garantias”), que, dentre outros assuntos, traz importantes modificações para fins da aplicação da alíquota […]
Leia maisPL nº 4.173/2023 é Aprovado na Câmara dos Deputados Na noite da última quarta-feira (25.10.2023), foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.173, de 2023 (“PL nº 4.173/2023” ou, apenas, “PL”) , que incorporou a matéria tratada pela Medida Provisória nº 1.184, de 2023 (“MP nº 1.184/2023” ou, apenas, “MP”) , […]
Leia maisSTJ julgará neste mês – com risco de modulação – a limitação das contribuições às entidades terceiras (20 salários mínimos) e a incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD/TUST Foram pautados para 25 de outubro dois importantes temas para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: o primeiro trata-se do Recurso Especial nº 1898532, afetado na […]
Leia maisPL Substitutivo ao PL nº 4.173/2023 Incorpora Matéria Tratada pela MP nº 1.184/2023 Na noite da última terça-feira (03.10.2023), foi apresentado o Parecer de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023 (“PL nº 4.173/2023” ou, apenas, “PL”), incorporando em seu texto substitutivo (i.e., “PL Substitutivo”) a matéria tratada pela Medida Provisória nº 1.184, […]
Leia maisSTF decidirá sobre a incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras Está previsto para a próxima sexta-feira, dia 29 de setembro, o início do julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 590.186 (tema nº 104 do STF), onde se discutirá a constitucionalidade da incidência de IOF em contratos de mútuo […]
Leia maisDespesas e perdas em operações de cessão de créditos podem ser deduzidas das bases de cálculo do PIS e da COFINS Contribuintes que recolhem o PIS e a COFINS na sistemática cumulativa já deduzem as despesas incorridas em operações e intermediação financeira da base de cálculo das referias contribuições, em atenção à autorização contida no […]
Leia maisPrincipais Emendas à MP nº 1.184/2023 O prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.184, de 28.08.2023 (“MP nº 1.184/2023” ou, apenas “MP”), que traz significativas alterações em relação à sistemática de tributação, cobrança e recolhimento do Imposto sobre a Renda (“IR”), inclusive na modalidade de retenção na fonte (“IRRF”), incidente sobre as […]
Leia maisMedida Provisória Introduz Alterações Relevantes na Tributação de Fundos de Investimento No dia 28.08.2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), edição extra, a Medida Provisória nº 1.184, de 28.08.2023 (“MP nº 1.184/2023” ou apenas “MP”), que traz significativas alterações relativas à cobrança e ao recolhimento do Imposto sobre a Renda (“IR”), inclusive na modalidade […]
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