STF decidirá sobre a incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras Está previsto para a próxima sexta-feira, dia 29 de setembro, o início do julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 590.186 (tema nº 104 do STF), onde se discutirá a constitucionalidade da incidência de IOF em contratos de mútuo […]
Leia maisDespesas e perdas em operações de cessão de créditos podem ser deduzidas das bases de cálculo do PIS e da COFINS Contribuintes que recolhem o PIS e a COFINS na sistemática cumulativa já deduzem as despesas incorridas em operações e intermediação financeira da base de cálculo das referias contribuições, em atenção à autorização contida no […]
Leia maisPrincipais Emendas à MP nº 1.184/2023 O prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.184, de 28.08.2023 (“MP nº 1.184/2023” ou, apenas “MP”), que traz significativas alterações em relação à sistemática de tributação, cobrança e recolhimento do Imposto sobre a Renda (“IR”), inclusive na modalidade de retenção na fonte (“IRRF”), incidente sobre as […]
Leia maisMedida Provisória Introduz Alterações Relevantes na Tributação de Fundos de Investimento No dia 28.08.2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), edição extra, a Medida Provisória nº 1.184, de 28.08.2023 (“MP nº 1.184/2023” ou apenas “MP”), que traz significativas alterações relativas à cobrança e ao recolhimento do Imposto sobre a Renda (“IR”), inclusive na modalidade […]
Leia maisPIS/COFINS-Importação e os Contratos de Licenciamento de Software Um dos temas de grande controvérsia travado entre os contribuintes e o Fisco Federal é a (não) incidência do PIS/COFINS-Importação sobre os contratos de licenciamento de software celebrados com pessoas localizadas no exterior (“Contrato de Licenciamento”). Analisado o arcabouço de orientações da Secretaria da Receita Federal, notam-se […]
Leia maisSTF: Suspenso o julgamento sobre o percentual máximo da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória A Suprema Corte suspendeu novamente, em razão de pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, a análise do RE 640452 – Tema 487 da repercussão geral – que trata sobre o caráter desproporcional e confiscatório de multa isolada […]
Leia maisConvenção para Eliminar Dupla Tributação da Renda entre Brasil e Uruguai – Publicação do Decreto Legislativo nº 72/2023 Assinada em Brasília, em 07 de junho de 2019, a Convenção (com seu Protocolo) celebrada entre a República Federativa do Brasil (“Brasil”) e a República Oriental do Uruguai (“Uruguai”) para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos […]
Leia maisNovo Entendimento COSIT: PIS/COFINS-Importação na Aquisição de Licença de Uso de Software A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 13.06.2023, a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“COSIT”) 107/2023 (“SC COSIT nº 107/2023”), que atualizou mais uma vez seu posicionamento no tocante à tributação incidente nas remessas, ao exterior, realizadas […]
Leia maisConversão da MP nº 1.147/2022 na Lei nº 14.592/2023: Alteração nos Benefícios do PERSE Em 30.05.2023, foi publicada a “Lei nº 14.592/2023”, relativa à conversão em lei da Medida Provisória nº 1.147, de 20.12.2022 (“MP nº 1.147/2022“), que trata sobre à redução a zero das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ’’), da […]
Leia mais