News Tributário Nº 838
27 . 10 . 2023PL nº 4.173/2023 é Aprovado na Câmara dos Deputados Na noite da última quarta-feira (25.10.2023), foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.173, de 2023 (“PL nº 4.173/2023” ou, apenas, “PL”) , que incorporou a matéria tratada pela Medida Provisória nº 1.184, de 2023 (“MP nº 1.184/2023” ou, apenas, “MP”) , […]
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