News Tributário Nº 836
05 . 10 . 2023PL Substitutivo ao PL nº 4.173/2023 Incorpora Matéria Tratada pela MP nº 1.184/2023 Na noite da última terça-feira (03.10.2023), foi apresentado o Parecer de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023 (“PL nº 4.173/2023” ou, apenas, “PL”), incorporando em seu texto substitutivo (i.e., “PL Substitutivo”) a matéria tratada pela Medida Provisória nº 1.184, […]
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