Ministério da Fazenda publica Portaria sobre a Transação por adesão no contencioso tributário Em 14/12/2023 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1584, de 13 de dezembro de 2023, dispondo sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Com relação às modalidades previstas, a Portaria […]
Leia maisPL nº 4.173/2023 é sancionado pela Presidência da República Na manhã de hoje (13.12.2023), foi convertido na Lei nº 14.754, de 12.12.2023 (“Lei nº 14.754/2023”), o Projeto de Lei nº 4.173, de 29.08.2023 (“PL nº 4.173/2023” ou, apenas, “PL”), que dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Renda (“IR”), inclusive na […]
Leia maisPL nº 4.173/2023 é aprovado no Senado Federal e vai à Sanção Presidencial – Aspectos Relativos à Tributação de Ativos de Pessoas Físicas no Exterior Na última quarta-feira (29.11), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.173, de 2023 (“PL nº 4.173/2023” ou, apenas, “PL”), que, dispõe sobre tributação da renda auferida por pessoas […]
Leia maisPublicada Lei que concede a contribuintes a oportunidade de autorregularização de débitos com a Receita Federal sem a incidência de multas e com possibilidade de redução nos juros moratórios Em 30/11/2023 entrou em vigor a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, permitindo que contribuintes realizem o pagamento ou parcelamento do valor […]
Leia maisPL nº 4.173/2023 é aprovado no Senado Federal e vai à Sanção Presidencial – Aspectos Relativos à Tributação de Fundos de Investimento no País Nesta quarta-feira (29.11), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.173, de 2023 (“PL nº 4.173/2023” ou, apenas, “PL”), que, dentre outros relevantes assuntos, incorporou a matéria tratada pela […]
Leia maisPromulgada a Convenção para Eliminar Dupla Tributação da Renda entre Brasil e Uruguai Em 23 de outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 11.747, de 20 de outubro de 2023 (“Decreto Executivo nº 11.747/2023”), promulgando a Convenção celebrada/assinada entre a República Federativa do Brasil (“Brasil”) e a República […]
Leia maisSanção Presidencial de Dispositivo que Altera a Tributação de Investidores Não Residentes Cotistas de FIPs Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (31.10.2023), a Lei no 14.711, de 30.10.2023 (“Lei no 14.711/2023”, popularmente conhecida como o “Marco Legal das Garantias”), que, dentre outros assuntos, traz importantes modificações para fins da aplicação da alíquota […]
Leia maisPL nº 4.173/2023 é Aprovado na Câmara dos Deputados Na noite da última quarta-feira (25.10.2023), foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.173, de 2023 (“PL nº 4.173/2023” ou, apenas, “PL”) , que incorporou a matéria tratada pela Medida Provisória nº 1.184, de 2023 (“MP nº 1.184/2023” ou, apenas, “MP”) , […]
Leia maisSTJ julgará neste mês – com risco de modulação – a limitação das contribuições às entidades terceiras (20 salários mínimos) e a incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD/TUST Foram pautados para 25 de outubro dois importantes temas para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: o primeiro trata-se do Recurso Especial nº 1898532, afetado na […]
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