Categoria → News Tributário

News Tributário Nº 853

News Tributário Nº 852

News Tributário Nº 851

Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023: Regulamentação do Programa de Autorregularização Na última sexta-feira (29.12), foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2.168, de 28.12.2023 (“IN RFB nº 2.168/2023”), que regulamenta  a autorregularização incentivada de tributos federais, instituída pela Lei nº 14.740, de 29.12.2023 (“Lei nº 14.740/2023”), comentada em nosso News Tributário […]

News Tributário Nº 850

Programa de Autorregularização do ISS pelo Município de São Paulo exige atenção do contribuinte com relação à multa moratória Por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 08/12/2023 (“IN SF/SUREM nº 19/2023”), a Prefeitura de São Paulo instituiu o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC), para a apuração de indícios de infração à legislação […]

News Tributário Nº 849

 Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023 Na última sexta-feira do ano (29.12.2023), foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023, que estabelece as seguintes medidas anunciadas pelo Ministro da Fazenda  para atingir a meta de zerar o déficit fiscal: (i) (re)oneração da Folha de Pagamento; (ii) extinção gradativa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de […]

News Tributário Nº 848

PGFN e RFB divulgam Edital com regras para adesão à transação no contencioso tributário federal Em 27 de dezembro de 2023, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram o Edital n. 3/2023, que veicula a proposta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. […]

News Tributário Nº 847

STF sinaliza pela não tributação do IOF sobre contratos de conta-corrente praticados entre empresas do mesmo grupo Considerado de natureza extrafiscal e regulatória, em outubro de 2023,  o IOF sobre as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e pessoa jurídica ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro foi objeto de […]

News Tributário Nº 846

News Tributário N° 845

Ministério da Fazenda publica Portaria sobre a Transação por adesão no contencioso tributário Em 14/12/2023 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1584, de 13 de dezembro de 2023, dispondo sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Com relação às modalidades previstas, a Portaria […]