Programas de regularização de créditos tributários Federais, Estaduais e Municipais, em andamento, para adesão pelos contribuintes Nos últimos anos, União, Estados e Municípios têm intensificado a criação de programas de regularização fiscal, com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos tributários e ampliar a arrecadação pública. Nesse contexto, expandiram-se tanto os tradicionais programas de […]
Leia maisPL nº 1087/2025 é aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial
Leia maisConstitucionalidade dos benefícios fiscais do IPI e do ICMS aplicados a agrotóxicos no contexto da EC 132/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que tratam da constitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos ao setor de agrotóxicos no âmbito do IPI e do ICMS, além da […]
Leia maisSolução de Consulta Cosit nº 183/2025: impactos tributários na contratação de software sob medida No último dia 22/09/2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 183/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre a tributação incidente nas operações de contratação de software sob encomenda desenvolvido por prestadores no exterior. Além de reforçar a distinção entre […]
Leia maisRFB e PGFN lançam nova fase do Litígio Zero e abrem transação para débitos federais, judicializados, de valor igual ou superior a R$ 25 milhões Contribuintes que detenham disputas tributárias de relevância poderão regularizar seus débitos tributários de 1º de outubro a 29 de dezembro de 2025, até as 19h (horário de Brasília), nos termos […]
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Leia maisSTF retomará julgamento sobre a cobrança de IPVA de veículos alienados fiduciariamente O Supremo Tribunal Federal retomará, em sessão plenária virtual prevista para ocorrer de 26/09/2025 a 03/10/2025, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.870, paradigma do Tema 1.153 da repercussão geral. A controvérsia envolve a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execuções […]
Leia maisSTJ fixa tese sobre prazo decadencial para mandado de segurança em obrigações tributárias sucessivas A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou nesta quarta-feira (10/09), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), importante tese a respeito do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra exigências tributárias de caráter sucessivo. Por unanimidade, […]
Leia maisTema 1309 do STF (PIS/COFINS – Seguradoras): PGR se manifesta a favor das seguradoras O Supremo Tribunal Federal analisará, no Tema 1309 da repercussão geral, a constitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras obtidas com aplicações em bens garantidores das provisões técnicas das seguradoras. Em recente parecer, a Procuradoria-Geral da República posicionou-se […]
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