Agentes Autônomos/Assessores de Investimento & Opção pelo SIMPLES NACIONAL A atividade dos Agentes Autônomos/Assessores de Investimento é regulamentada pela Resolução CVM n.º 178/2023 e, para fins tributários, a Receita Federal equipara os agentes autônomos de investimento às instituições financeiras, o que os impede de optar pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado direcionado a profissionais […]
Leia maisIN RFB 2.296/25: Recebimento de créditos por instituições financeiras e Cálculo dos JCP Em 04/12/2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB n.° 2.296, de 03/12/2025 (IN RFB 2.296/25) que promoveu alterações na Instrução Normativa RFB n.° 1.700, de 14/03/2017 (IN RFB 1.700/17) para tratar de 2 (dois) assuntos relevantes para instituições financeiras e demais autorizadas […]
Leia maisTributação de Lucros e Dividendos: Impactos da Lei n.° 15.270/25 e possíveis questionamentos Conforme detalhado no News Tributário 955, em 27/11/25, foi publicada a Lei n.° 15.270 para, entre outras hipóteses, promover modificações substanciais referentes à incidência do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos das empresas, a partir de 01/01/26, que podem […]
Leia maisSanção Presidencial e Promulgação da Lei nº 15.270/2025 confirma a Relevância de Decisões Societárias em 2025 acerca de Dividendos relativos a Estoque de Lucros Apurados até 31.12.2025 Em 05 de novembro de 2025, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 (“PL nº 1.087/2025” ou “Projeto”) – objeto de […]
Leia maisProgramas de regularização de créditos tributários Federais, Estaduais e Municipais, em andamento, para adesão pelos contribuintes Nos últimos anos, União, Estados e Municípios têm intensificado a criação de programas de regularização fiscal, com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos tributários e ampliar a arrecadação pública. Nesse contexto, expandiram-se tanto os tradicionais programas de […]
Leia maisPL nº 1087/2025 é aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial
Leia maisConstitucionalidade dos benefícios fiscais do IPI e do ICMS aplicados a agrotóxicos no contexto da EC 132/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que tratam da constitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos ao setor de agrotóxicos no âmbito do IPI e do ICMS, além da […]
Leia maisSolução de Consulta Cosit nº 183/2025: impactos tributários na contratação de software sob medida No último dia 22/09/2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 183/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre a tributação incidente nas operações de contratação de software sob encomenda desenvolvido por prestadores no exterior. Além de reforçar a distinção entre […]
Leia maisRFB e PGFN lançam nova fase do Litígio Zero e abrem transação para débitos federais, judicializados, de valor igual ou superior a R$ 25 milhões Contribuintes que detenham disputas tributárias de relevância poderão regularizar seus débitos tributários de 1º de outubro a 29 de dezembro de 2025, até as 19h (horário de Brasília), nos termos […]
Leia mais