Lei nº 14.801/2024 Institui Novas Modalidades de Debêntures de Infraestrutura e Promove Alterações no Âmbito das Já Existentes Debêntures Incentivadas Nesta quarta-feira (10.01.2024), foi publicada a Lei nº 14.801/2024, originada a partir do PL nº 2.646/2020, que dispõe sobre a emissão e o tratamento tributário de uma nova modalidade de título dívida, as “Novas Debêntures […]
Leia maisInstrução Normativa RFB nº 2.168/2023: Regulamentação do Programa de Autorregularização Na última sexta-feira (29.12), foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2.168, de 28.12.2023 (“IN RFB nº 2.168/2023”), que regulamenta a autorregularização incentivada de tributos federais, instituída pela Lei nº 14.740, de 29.12.2023 (“Lei nº 14.740/2023”), comentada em nosso News Tributário […]
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Leia maisMedida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023 Na última sexta-feira do ano (29.12.2023), foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023, que estabelece as seguintes medidas anunciadas pelo Ministro da Fazenda para atingir a meta de zerar o déficit fiscal: (i) (re)oneração da Folha de Pagamento; (ii) extinção gradativa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de […]
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Leia maisSTF sinaliza pela não tributação do IOF sobre contratos de conta-corrente praticados entre empresas do mesmo grupo Considerado de natureza extrafiscal e regulatória, em outubro de 2023, o IOF sobre as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e pessoa jurídica ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro foi objeto de […]
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