
News Tributário Nº 882
18 . 09 . 2024Lei 14.973/24 – Atualização de Bens Imóveis e RERCT – Geral No dia 16/09/2024 foi sancionada e publicada a Lei nº 14.973 que, entre outras disposições, tratou da atualização de bens imóveis e instituiu, novamente, regime especial de regularização geral de bens cambial e tributária (RERCT-Geral). Atualização de bens imóveis Referida lei permite que a […]
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