Tema 1309 do STF (PIS/COFINS – Seguradoras): PGR se manifesta a favor das seguradoras O Supremo Tribunal Federal analisará, no Tema 1309 da repercussão geral, a constitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras obtidas com aplicações em bens garantidores das provisões técnicas das seguradoras. Em recente parecer, a Procuradoria-Geral da República posicionou-se […]
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Leia maisSTF reconhece repercussão geral sobre contribuição previdenciária em vale-transporte e auxílio-alimentação custeados com desconto do empregado O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que reconheceu a existência de repercussão geral na discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas de vale-transporte e auxílio-alimentação quando custeadas parcialmente pelos trabalhadores mediante desconto em folha. A […]
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Leia maisSTF restabelece parcialmente o Decreto nº 12.499/2025 com efeitos prospectivos, mas afasta incidência de IOF/Crédito sobre “Risco Sacado” Em 16.07.2025 foi publicada a decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (“ADC”) no 96, julgada em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) no 7827 e no 7839, […]
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