Tema: Definir se, no âmbito do PRORELIT, a baixa dos créditos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL deve ocorrer no momento do requerimento de quitação ou se admite regularização posterior. REsp 2119123 RJ – RICOH BRASIL S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. STJ mantém exclusão de contribuinte do […]
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Leia maisTema: Possibilidade de deduzir do lucro operacional os eventuais prejuízos decorrentes de proteção cambial (hedge). REsp 2093860 RS – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ debate alcance das restrições legais às perdas em operações de hedge A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta […]
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Leia maisTema: Aquisição compulsória de créditos de carbono ou cotas de fundos de investimento desses ativos. ADI 7795 – CNSEG - Relator: Ministro Flávio Dino STF invalida obrigação de seguradoras investirem compulsoriamente em créditos de carbono O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 7795 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 56, caput e parágrafo […]
Leia maisTema: Saber se o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) aplica-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). REsp 1320212 RS – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT e FAZENDA NACIONAL x OS MESMOS – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça avaliarão se deve […]
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Leia mais16/06/2026 1ª Turma Tema: Prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese de pagamento antecipado e ISS sobre ressarcimento de custos e despesas. REsp 2162837 SP – ITAU UNIBANCO S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça poderão […]
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