Tema: Definir se é cabível a exceção de pré-executividade como meio válido para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. EREsp 2221199 SP – FAZENDA NACIONAL x OSTEU TRANSPORTES LTDA – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ define que exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir […]
Leia maisTema: Contribuição Previdenciária – aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias. REsp 1230957 RS (Temas Repetitivos 478, 479, 737, 738, 739 e 740) – FAZENDA NACIONAL e HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA x OS MESMOS – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze Em juízo de retratação, a Primeira Seção cancela os Temas 479 e 739 do STJ sobre […]
Leia maisTema: Definir se a revogação de isenção tributária produz efeitos a partir da data de publicação da lei ou apenas de sua entrada em vigor, nos termos do art. 104, III, do CTN. AREsp 2899417 SP – WHIRLPOOL S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Teodoro Silva. 2ª Turma do STJ determina novo julgamento sobre […]
Leia maisTema: Definir se é possível a penhora de valores oriundos de restituição de imposto de renda, bem como a realização de diligência para apuração prévia de sua natureza, à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. AREsp 3104481 SP – MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA x ALEX LOPES COSTA – Relator: Ministro Afrânio Vilela. […]
Leia maisTema: Saber se, sendo absoluta a presunção de fraude à execução fiscal, há possibilidade de elaboração de prova em sentido contrário ou alegação de boa-fé do comprador. REsp 2170194 SP – FAZENDA NACIONAL x ROSIEL CAETANO DA SILVA – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ exige intimação prévia do terceiro adquirente antes do […]
Leia maisTema: Possibilidade de inclusão no sistema “SERASAJUD” (cadastro de inadimplentes) dos débitos assegurados através de seguro-garantia. REsp 2191679 BA – OSLO X S/A x MUNICÍPIO DE IBIPEBA – Relator: Ministro Teodoro Silva. STJ suspende julgamento sobre SERASAJUD e seguro-garantia até definição do Tema 1263 dos repetitivos A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu […]
Leia maisTema: Saber se há limitação na apuração dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação dos serviços de transporte de cargas de pessoas físicas e empresas incluídas no Simples Nacional. REsp 2086247 PR – BBM LOGÍSTICA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina. STJ mantém limite de 75% para créditos de PIS e […]
Leia maisTema: Definir o termo inicial e os requisitos para configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal, à luz do Tema 566 do STJ, especialmente quanto à ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 2198791 RJ – EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A e ESTALEIRO ITAJAÍ S.A x FAZENDA NACIONAL […]
Leia maisTema: Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo – Tema 1294 dos recursos repetitivos. REsp 2002589 PR – ESTADO DO PARANÁ x BANCO LOSANGO S.A. REsp 2137071 MG – INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS x […]
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