Tema: Definir se a retroatividade do decreto regulamentador viabiliza a alíquota zero de PIS/COFINS-Importação para fato gerador anterior à sua edição. EAREsp 1252267 SP – MINERVA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ reconhece retroatividade de decreto e assegura alíquota zero de PIS/COFINS-Importação desde a vigência da lei A Primeira Seção […]
Leia maisTema: Extinção antecipada do PERSE. REsp 2274152 RS – DOM AUGUSTO RESTAURANTE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. 2ª Turma do STJ reconhece legalidade da extinção antecipada do PERSE após atingimento do limite fiscal A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, pela legalidade da extinção antecipada do […]
Leia maisTema: Necessidade de prova pré-constituída, em mandado de segurança, para exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 1996886 – FELICE MOTORS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma do STJ mantém exigência de prova pré-constituída para aplicação […]
Leia maisTema: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária – Tema 1158 dos recursos repetitivos. REsp 1949182 SP – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x ITAU UNIBANCO S.A REsp 1959212 SP – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO […]
Leia maisTema: Definir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios – Tema 1399 dos recursos repetitivos. REsp 2199392 RJ - ALEXANDRE […]
Leia maisTema: Definir se a fixação de tese em tema repetitivo constitui modificação do estado de direito apta a autorizar a revisão de decisão transitada em julgado em relações jurídicas de trato sucessivo. REsp 2166724 RS – FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL x OLMA VIEIRA PACHECO – Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Corte Especial do STJ admite […]
Leia maisTema: Saber se a sucessão empresarial por incorporação autoriza a substituição de CDA para a alteração do sujeito passivo. EAREsp 1948044 SP – ITAU UNIBANCO S.A x FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 1ª Seção do STJ condiciona alteração do sujeito passivo da CDA à […]
Leia maisTema: Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre despesas com serviços de frete destinados ao transporte da produção das associadas entre estabelecimentos da cooperativa e entre estes e armazéns gerais e alfandegários. REsp 2265754 SP – COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO […]
Leia maisTema: Definição sobre a possibilidade de o contribuinte determinar a destinação do depósito judicial ao principal e aos juros, excluindo a multa de mora que entende indevida, ou se o montante depositado deve ser proporcionalmente distribuído entre os componentes do débito. REsp 2157141 RS – W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E BICIPECAS LTDA […]
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