
STJ
04 . 11 . 202605/11/2026 1ª Seção Tema: Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória fundamentada na superveniência de entendimento firmado em recurso repetitivo. AR 7416 – FAZENDA NACIONAL x FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA – Relator: Ministro Teodoro Silva. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciará ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para desconstituir acórdão da […]
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