Tema: Definir se a cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, a partir de 2023, depende da efetiva implementação do portal centralizador previsto na LC 190/2022 e de lei local superveniente. REsp 2154393 DF – KALUNGA S/A x DISTRITO FEDERAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma afasta tese de […]
Leia maisTema: Necessidade de comprovação da prévia quitação do ITCMD como condição para a expedição do formal de partilha no arrolamento comum. REsp 2113018 DF – DISTRITO FEDERAL x S. T. L ESPÓLIO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma do STJ afasta exigência de prévia quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento […]
Leia maisTema: Saber se as receitas financeiras decorrentes de aplicações de renda fixa ou de conta corrente remunerada, com valores vinculados à incorporação, submetem-se ao Regime Especial de Tributação – RET. REsp 2149868 RJ – GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Receitas de aplicações financeiras vinculadas à […]
Leia maisTema: Definir se é cabível a exceção de pré-executividade como meio válido para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. EREsp 2221199 SP – FAZENDA NACIONAL x OSTEU TRANSPORTES LTDA – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ define que exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir […]
Leia maisTema: Contribuição Previdenciária – aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias. REsp 1230957 RS (Temas Repetitivos 478, 479, 737, 738, 739 e 740) – FAZENDA NACIONAL e HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA x OS MESMOS – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze Em juízo de retratação, a Primeira Seção cancela os Temas 479 e 739 do STJ sobre […]
Leia maisTema: Definir se a revogação de isenção tributária produz efeitos a partir da data de publicação da lei ou apenas de sua entrada em vigor, nos termos do art. 104, III, do CTN. AREsp 2899417 SP – WHIRLPOOL S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Teodoro Silva. 2ª Turma do STJ determina novo julgamento sobre […]
Leia maisTema: Definir se é possível a penhora de valores oriundos de restituição de imposto de renda, bem como a realização de diligência para apuração prévia de sua natureza, à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. AREsp 3104481 SP – MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA x ALEX LOPES COSTA – Relator: Ministro Afrânio Vilela. […]
Leia maisTema: Saber se, sendo absoluta a presunção de fraude à execução fiscal, há possibilidade de elaboração de prova em sentido contrário ou alegação de boa-fé do comprador. REsp 2170194 SP – FAZENDA NACIONAL x ROSIEL CAETANO DA SILVA – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ exige intimação prévia do terceiro adquirente antes do […]
Leia maisTema: Possibilidade de inclusão no sistema “SERASAJUD” (cadastro de inadimplentes) dos débitos assegurados através de seguro-garantia. REsp 2191679 BA – OSLO X S/A x MUNICÍPIO DE IBIPEBA – Relator: Ministro Teodoro Silva. STJ suspende julgamento sobre SERASAJUD e seguro-garantia até definição do Tema 1263 dos repetitivos A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu […]
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