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Leia mais17/03/2026 1ª Turma Tema: Saber se há direito a crédito de PIS e COFINS quando vinculado a receitas sujeitas à alíquota zero. REsp 1737359 PR – AMERICA AMERICA LATINA S.A. – DISTRIBUIDORA DE PETROLEO x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciarão recurso […]
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