STJ
08 . 10 . 2024Tema: Saber se é cabível a concomitância entre multa isolada e multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL apurados no ajuste anual. REsp 2150276 – FAZENDA NACIONAL x TIISA – INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento à parte conhecida do recurso […]
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