Tema: Definir se é possível limitar a conversão em renda de depósito judicial à parcela incontroversa do crédito tributário, mantendo-se sob custódia judicial a parte ainda discutida em ação autônoma. AREsp 3163394 RJ – BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS D115 LTDA e OUTROS x MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO – Relator: Ministro Francisco Falcão STJ impede conversão […]
Leia maisTema: PIS e COFINS – Dedutibilidade das comissões pagas a agentes autônomos de investimento. EREsp 1880724 SP – GENIAL INSTITUCIONAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. 1ª Seção mantém inadmissão de embargos de divergência sobre dedução de despesas com agentes autônomos de investimento A Primeira […]
Leia maisTema: Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado – Tema 1393 dos recursos repetitivos. REsp 2237254 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x MARIA FERNANDES. REsp 2227141 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x OLMIRO XAVIER. Relatora: Ministra Maria Thereza de […]
Leia maisTema: Definir se deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência o acórdão que julga procedente a ação rescisória para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF em seu Tema 69 da repercussão geral – Tema 1419 dos recursos repetitivos. REsp 2222626 RS – FAZENDA NACIONAL x ANTONIO BASSO & FILHOS LTDA REsp 2222630 […]
Leia maisTema: Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) – Tema 1372 dos recursos repetitivos. REsp 2174178 SC – KIRATEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA x FAZENDA NACIONAL REsp […]
Leia maisTema: 1. Definir qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ. 2. Definir se há direito à repetição do indébito em favor do autor […]
Leia maisTema: Saber se a extinção de ação anulatória por prescrição impede a rediscussão do débito em embargos à execução. REsp 2140524 RJ – PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ anula decisão sobre coisa julgada e determina novo exame de embargos à execução fiscal A Segunda Turma do […]
Leia maisTema: Saber se é possível a dispensa do pagamento de honorários advocatícios no caso de homologação judicial de requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação – transação tributária (Lei 13.988/2020). REsp 2199118 PE – FAZENDA NACIONAL x UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. […]
Leia maisTema: Responsabilidade tributária de empresa por grupo econômico de fato em execução fiscal de terceiros. REsp 2220095 AC – REAL EXPRESSO LIMITADA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ mantém decisão que reconheceu responsabilidade tributária de empresa por grupo econômico de fato A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, […]
Leia mais