Tema: Definir se a revogação de isenção tributária produz efeitos a partir da data de publicação da lei ou apenas de sua entrada em vigor, nos termos do art. 104, III, do CTN. AREsp 2899417 SP – WHIRLPOOL S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Teodoro Silva. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Leia maisTema: Definir se é legítima a autuação por creditamento indevido de ICMS quando os créditos são previamente estornados e não chegam a ser efetivamente utilizados pelo contribuinte. AREsp 2646756 SP – SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA e ESTADO DE SÃO PAULO x OS MESMOS – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de […]
Leia mais2ª Turma Tema: Definir se o aditamento da petição inicial altera o marco temporal do ajuizamento da ação para fins de aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 69 da repercussão geral. REsp 2066843 PE – RUBI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e OUTRAS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A Segunda […]
Leia maisTema: Definir se a presunção de fraude à execução fiscal, prevista no art. 185 do CTN, subsiste quando a alienação do bem ocorre após a inscrição em dívida ativa, mesmo diante de certidão negativa de débitos e da boa-fé do terceiro adquirente. REsp 2030470 SC – CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA – […]
Leia mais05/05/2026 1ª Turma Tema: Possibilidade de deduzir do lucro operacional os eventuais prejuízos decorrentes de proteção cambial (hedge). REsp 2093860 RS – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça retomarão o julgamento do recurso que discute a possibilidade […]
Leia maisTema: Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de “serviços hospitalares”, para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008 – Tema 1427 dos repetitivos. REsp 2223487 RS – COSTA E […]
Leia maisTema: Saber se a rescisão do parcelamento administrativo da dívida tributária possui o condão de iniciar o prazo prescricional para o redirecionamento do feito em face do sócio administrador. EREsp 2007008 PR – ESTADO DO PARANÁ x MONIR RAAD – Relator: Ministro Teodoro Silva. 1ª Seção do STJ não conhece embargos de divergência e preserva […]
Leia maisTema: Saber qual é o recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença – sem extinção do feito. REsp 2200952 DF – UNIÃO x AGRO INDUSTRIAL TABU S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ admite fungibilidade recursal em caso de dúvida sobre recurso cabível contra homologação de cálculos em execução A Segunda […]
Leia maisTema: Definir se a modulação fixada no tema 69/STF é aplicável em demandas que discutem creditamento do PIS/COFINS sobre ICMS-ST. REsp 2117513 SP – SUPERMERCADOS MAMBO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ afasta aplicação da modulação do Tema 69/STF ao creditamento de PIS e COFINS sobre ICMS-ST A […]
Leia mais