
STJ
01 . 12 . 2025Tema: Saber se a alíquota do RAT pode observar a distinção entre estabelecimentos e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. REsp 2168417 RJ – GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICAÇÕES S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça definirá se a alíquota do RAT deve ser […]
Leia mais
