
STJ
04 . 02 . 2025Tema: Saber se incide o IPI no ato de transferência de veículo sinistrado, adquirido com isenção do tributo, à seguradora. AREsp 2694218 – FAZENDA NACIONAL x ALLIANZ SEGUROS S/A – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Os ministros da 2ª Turma do STJ analisarão recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, o qual traz à discussão dois pontos […]
Leia mais