Tema: Possibilidade de compensação de saldos credores de ICMS com débitos de ICMS-ST. REsp 2120610 – GRUPO CASAS BAHIA S.A. x ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. A 1ª Turma do STJ definiu pela impossibilidade de compensação de saldos credores de ICMS com débitos de ICMS-ST. Ao apresentar voto-vista durante a sessão […]
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