Tema: Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a […]
Leia mais13/11/2024 1ª Seção Tema: Discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC presente nos depósitos judiciais – Temas 504 e 505 dos recursos repetitivos. REsp 1138695/SC – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA HERING – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. A 1ª Seção retomará a apreciação dos embargos de declaração opostos face ao […]
Leia maisTema: Validade, ou não, da utilização, em ano-calendário diverso, do saldo de COFINS retido na fonte. AREsp 2725295 – CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A e FAZENDA NACIONAL x OS MESMOS – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão que declarou o direito do contribuinte de descontar os valores retidos pelas […]
Leia mais2ª Turma Tema: Saber se a suspensão da exigibilidade, juntamente com o fato de a empresa estar em recuperação judicial, permite afastar o teor do art. 130, § único, CTN. REsp 2110508 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x HIDROSERVICE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da 2ª Turma deverão apreciar […]
Leia mais12/11/2024 1ª Turma Tema: Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. REsp 2128785 – TERACOM TELEMATICA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar a possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições do PIS […]
Leia mais06/11/2024 Corte Especial Tema: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo […]
Leia maisTema: Aproveitamento do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de empresa-veículo. REsp 2152642 – FAZENDA NACIONAL x VIACAO JOANA D’ARC S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da 2ª Turma poderão apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão do TRF da 2ª Região. Este […]
Leia mais05/11/2024 2ª Turma Tema: Legalidade da IN SRF 1.855/18 que instituiu exigência de transmissão de DCTF para constituição dos débitos inseridos no programa e estabeleceu prazo para observância desse requisito. REsp 2084830 – EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de […]
Leia maisTema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986 dos recursos repetitivos REsp 1692023 – ESTADO DE MATO GROSSO x ELTON CARVALHO DA SILVA Julgamento conjunto: REsp 1699851. […]
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