News Tributário Nº 617

9/10/2020 em News Tributário

Justiça Federal manda excluir o IRRF e a contribuição do empregado da base de cálculo das contribuições a cargo do empregador

Em recente sentença, a Justiça Federal de Minas Gerais garantiu o direito de uma empresa de excluir o IRRF e a contribuição do empregado da base de cálculo das contribuições sociais sobre a folha de salários a cargo do empregador, ao fundamento de que tais encargos são pagos diretamente à União Federal e, portanto, não possuem natureza de remuneração.

Segundo a Juíza Federal Thatiana Cristina Nunes, da 13ª Vara Federal Cível da SJMG, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador somente os ganhos ou créditos, assim entendidos como acréscimos, rendimentos, ou seja, valores de natureza remuneratória e que apresentam retribuição pelo serviço/trabalho prestados, ainda que recebidos a qualquer título (permanente ou precário). Portanto, não é correto concluir que os valores retidos na fonte pelo empregador, na qualidade de responsável tributário (IRPF e contribuição previdenciária), são ganhos ou retribuição pelo serviço/trabalho prestado, o que justifica a não incidência das aludidas exações sobe eles.

A Juíza mencionou, por fim, que há precedentes recentes na jurisprudência pátria que reconhecem que o rol do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 não é taxativo, devendo ser examinado, no caso concreto, se a parcela paga ao empregado possui natureza salarial, à luz do conceito de remuneração e de salário-de-contribuição.

A equipe do Contencioso Tributário do Velloza Advogados encontra-se à disposição para fornecimento de maiores detalhes acerca da sentença em questão.

­

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Direito Digital e Proteção de Dados Nº 647

ANPD divulga orientação ao mercado sobre como notificar vazamentos de dados pessoais A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)…

News Tributário Nº 646

Da possibilidade de dedutibilidade das multas fiscais Apesar de haver entendimento da Receita Federal de que multas não tributárias, aplicadas…

23 de fevereiro de 2021 em News Tributário

Leia mais >