8/12/2020 em News Tributário

Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publica Portaria com os critérios para a transação tributária

Informamos que a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou em 5/12/2020, a Portaria SUBGCTF 20, que detalha os critérios para a transação tributária no Estado de São Paulo, previstas na Lei nº 17.293, de 15/10/2020 e na Resolução PGE-27, de 19/11/2020, conforme adiantado no News Tributário nº 628, de 27/11/2020.

A Portaria detalha quais são os critérios utilizados para o “rating” das dívidas e as condições de pagamento dos débitos, além das modalidades de transação tributária.

A equipe do Contencioso Tributário do Velloza Advogados encontra-se à disposição para fornecimento de maiores detalhes sobre a Portaria e os procedimentos para adesão.

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