6/10/2015 em News Tributário

PPI 2014 do Município de São Paulo

06 de outubro de 2015

Em complementação ao V&G News Tributário nº 265, de 30 de dezembro de 2014 (anexo), referente ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (“PPI 2014”) do Município de São Paulo, foi publicada em 1º de outubro de 2015, a Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015, a qual permite a inclusão no PPI dos créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, bem como dos créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória que tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2014.

Ademais, continuam em vigor as disposições da Lei nº 16.097/2014, responsável por instituir referido Programa, e do Decreto nº 55.828/2015, que regulamenta o parcelamento em referência.

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