News Tributário Nº 724

4/04/2022 em News Tributário

Encerramento do prazo de Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) – Declaração Anual

Amanhã (05/04/2022) às 18h, se encerra o prazo para entrega da DCBE Anual de 2021.

Esta declaração é obrigatória para os residentes e domiciliados no Brasil detentores de ativos (bens e direitos) localizados no exterior (incluindo imóveis, depósitos bancários, empresas, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos, ou equivalente em outra moeda) na data base de 31 de dezembro de 2021.

A entrega da declaração após esse prazo é passível de multa aplicada pelo Banco Central do Brasil de 1% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$25.000,00, com redução da multa no caso de (i) atraso de um a trinta dias, hipótese em que corresponderá a 10% do valor previsto; ou (ii) atraso de trinta e um a sessenta dias, hipótese em que corresponderá a 50% do valor previsto.

O nosso time de Wealth Planning (consultoria.wp@velloza.com.br) está inteiramente à disposição para lhes assessorar com o que for necessário.

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ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
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