17/12/2015 em News Tributário
PPI 2014 do Município de São Paulo
17 de dezembro de 2015
Em referência ao V&G News Tributário nº 311, de 17 de dezembro de 2015, para se efetivar a inclusão no PPI 2014 dos créditos (tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014; e créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória que tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2014) aos quais a Lei nº 16.272/2015 permitiu a sua inclusão no parcelamento incentivado em apreço, o Prefeito decretou, por intermédio do Decreto nº 56.718, de 14 de dezembro de 2015, a reabertura até 18/12/2015 do prazo para formalização do pedido de ingresso no referido parcelamento, mantendo, no entanto, o prazo até 04/12/2015 para inclusão dos saldos de débito tributário oriundos de parcelamento em andamento.
Equipe Responsável:
José Carlos Mota Vergueiro
(11) 3145-0954
jcvergueiro@vellozaegirotto.com.br
Michelle Rosa Ferreira
(11) 3145-0927
michelle.ferreira@vellozaegirotto.com.br
Tamara Castrezana de Siqueira
(11) 3145-0912
tamara.siqueira@vellzaegirotto.com.br
ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Nosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou, no Valor Econômico desta sexta-feira (19/4), decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos…
22 de abril de 2024 em Imprensa
Em artigo publicado no LexLatin, o sócio Laércio Sousa, da área de Direito Digital e Propriedade Intelectual, discute os impactos…
22 de abril de 2024 em Imprensa