9/01/2015 em News Tributário

Portaria RFB nº 35/2015: RFB possibilita consulta pública para a edição de novas Instruções Normativas

09 de janeiro de 2015

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União (“D.O.U.”) de ontem, 08.01.2015, a Portaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 35, de 07.01.2015 (“Portaria RFB nº 35/2015”), que trouxe a possibilidade de disponibilização pela RFB das minutas de novas Instruções Normativas (“IN”) de modo que os contribuintes possam colaborar em seu aperfeiçoamento, antes de sua edição. Vale notar que a consulta pública já tinha espaço em temas aduaneiros (nos termos da ora revogada Portaria RFB nº 689, de 30.04.2008), mas, com a Portaria publicada ontem, é estendida a todos os demais temas tributários, sem, no entanto, representar uma obrigação da RFB, mas mera possibilidade de tal órgão, a seu critério, fazê-lo.

Para fins de consulta pública, as minutas das INs poderão ser disponibilizadas ao público, por determinado prazo, no website da RFB, acompanhadas de sua exposição de motivos.

Não serão objeto de consulta pública as minutas de atos que demandem urgência na implementação ou que promovam correções ou ajustes pontuais em normas ou procedimentos já estabelecidos.

Importante destacar que as sugestões deverão ser apresentadas pela internet, em formulário específico a ser indicado no próprio website da RFB, por entidades representativas da sociedade civil. Referidas sugestões deverão, necessariamente, contemplar proposta de nova redação do item da IN que se sugere modificar, além de justificativa para tal novo texto, demonstrando haver pertinência, viabilidade e atendimento dos objetivos da norma em tal pleito.

As sugestões que atendam aos requisitos formais da consulta pública prevista na Portaria serão consideradas para que se alcance texto definitivo a ser publicado, porém não haverá, por parte da RFB, resposta ou manifestação formal a cada uma delas individualmente.

A Portaria RFB nº 35/2015 entra em vigor na data de sua publicação (i.e., 08.01.2015).

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