Novas regras sobre capital mínimo para instituições financeiras, instituições de pagamento e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central O Banco Central do Brasil (“BCB”) e o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) divulgaram, em 03 de novembro de 2025, duas normas que introduzem mudanças relevantes no setor financeiro, relativamente à nova forma de cálculo e novos […]
Leia maisNossa sócia da área de Wealth Planning, Natalia Zimmermann, comentou ao jornal Estadão detalhes do projeto de lei 1.087/2025 aprovado nesta semana pelo Senado Federal. O PL, que segue para sanção presidencial, isenta do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação sobre altas […]
Leia maisCMN e Banco Central reforçam controles sobre contas e ampliam deveres de monitoramento Em 3 de novembro de 2025, foram publicadas a Resolução do Banco Central do Brasil (“BCB”) nº 518 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) n° 5.261 (“Resoluções”), que aperfeiçoam as regras relativas ao encerramento, respectivamente, de contas de pagamento e […]
Leia maisTema: Legalidade da limitação temporal prevista no Programa de Autorregularização Incentivada da Lei nº 14.740/2023. REsp 2236290 RJ – FAZENDA NACIONAL x MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para definir se é legal a limitação temporal imposta […]
Leia mais18/11/2025 2ª Turma Tema: Competência para cobrança de ISS sobre serviços de análises clínicas quando coleta e exame são realizados em municípios distintos. REsp 2227019 PB – ANÁLISES CLÍNICAS DR. MAURÍLIO DE ALMEIDA S/S x MUNICÍPIO DE SANTA RITA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se […]
Leia maisTema: Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo – Tema 1294 dos recursos repetitivos. REsp 2002589 PR – ESTADO DO PARANÁ x BANCO LOSANGO S.A. REsp 2137071 MG – INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS x […]
Leia maisTema: Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal – Tema 1385 dos recursos repetitivos. REsp 2193673 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. REsp 2203951 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x SOCIEDADE DE […]
Leia maisTema: Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento – Tema 1319 dos recursos repetitivos. REsp 2161414 PR – FAZENDA NACIONAL x FARMÁCIA FARMAÚTIL LTDA. REsp 2162629 PR – WENDLAND FARMACIA […]
Leia maisTema: Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo – […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
