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18 . 12 . 2025Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487 da Repercussão Geral. RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Ministro Roberto Barroso. STF define parâmetros constitucionais para multas isoladas e consolida tese sobre vedação ao […]
Leia maisVelloza Ata de Julgamento
18 . 12 . 2025SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487 da Repercussão Geral. RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Ministro Roberto Barroso. STF define parâmetros constitucionais para multas isoladas e consolida […]
Leia maisNews Tributário N° 961
18 . 12 . 2025IN RFB 2.296/25: Recebimento de créditos por instituições financeiras e Cálculo dos JCP Em 04/12/2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB n.° 2.296, de 03/12/2025 (IN RFB 2.296/25) que promoveu alterações na Instrução Normativa RFB n.° 1.700, de 14/03/2017 (IN RFB 1.700/17) para tratar de 2 (dois) assuntos relevantes para instituições financeiras e demais autorizadas […]
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17 . 12 . 2025Tema: Saber se a alíquota do RAT pode observar a distinção entre estabelecimentos e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. REsp 2168417 RJ – GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICAÇÕES S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ anula acórdão e determina novo julgamento sobre definição da alíquota do RAT por estabelecimento A […]
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17 . 12 . 2025Tema: Possibilidade de dedutibilidade das despesas com participação nos lucros e resultados pagas a pessoal envolvido em projetos de P&D – Lei 11.196/05. REsp 1735243 RS – SANREMO S/A x FAZENDA NACIONAL. REsp 1742852 RS – BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. 2ª Turma do STJ reconhece, por unanimidade, a dedutibilidade da […]
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17 . 12 . 2025Tema: Saber a forma correta de aplicar os descontos sobre juros e multas no PERT (Lei 13.496/2017), especialmente quanto à incidência de juros sobre multas e à ordem das reduções na consolidação dos débitos REsp 2207849 – R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ […]
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17 . 12 . 2025Tema: Possibilidade de deduzir do lucro operacional os eventuais prejuízos decorrentes de proteção cambial (hedge). REsp 2093860 RS – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma do STJ analisa limites para dedução de perdas com hedge cambial no lucro real e relator vota contra o pedido […]
Leia maisVelloza Ata de Julgamento
17 . 12 . 2025Tema: Possibilidade de deduzir do lucro operacional os eventuais prejuízos decorrentes de proteção cambial (hedge). REsp 2093860 RS – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma do STJ analisa limites para dedução de perdas com hedge cambial no lucro real e relator vota contra o pedido […]
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