Tema: Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores relativos as despesas destinadas as operadoras de máquina de cartão. AREsp 2413153 – KAIZEN RS – VEICULOS & SERVICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. Poderá ser analisado recurso do contribuinte que visa o enquadramento do uso de “máquina de cartão” como insumo, possibilitando […]
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