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Leia maisTerminou na última sexta-feira (31/5) o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2024. A tributarista Giuliana Burger, advogada associada responsável por tax compliance do Velloza Advogados, explicou em reportagem do InfoMoney as providências para quem perdeu o prazo. Quem era obrigado a enviar a declaração e não conseguiu entregar dentro do prazo […]
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Leia maisTema: Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. REsp 2133501 – GAZIN INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Após pedido de vista feito pelo Min. Teodoro Silva, a 2ª Turma suspendeu a análise do recurso especial apresentado pela empresa contra a […]
Leia maisTema: Saber se a discussão administrativa do índice FAP suspende o prazo prescricional para a discussão judicial quanto à alíquota do tributo. REsp 2018389 – BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acatou os argumentos do contribuinte e deu provimento ao agravo interno […]
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