19/06/2024 Corte Especial Tema: “Necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante […]
Leia mais18/06/2024 2ª Turma Tema: Incidência de IRPJ/CSLL sobre juros moratórios recebidos no atraso do adimplemento de obrigações contratuais. AREsp 2277695 – LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADE DOMÉSTICAS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A 2ª Turma poderá apreciar o agravo em recurso especial que confronta a compreensão do Tribunal Regional Federal da […]
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