Tema: Saber se a previsão, na lei estadual impugnada, de aplicação do percentual de 5% sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas, no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, viola a competência privativa da União e a competência concorrente […]
Leia maisPresencial – Plenário 04/02/2026 Tema: Constitucionalidade dos dispositivos que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores. ADI 4395 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS – […]
Leia maisFevereiro de 2026 marca a retomada do ano judiciário nos tribunais superiores, com uma pauta de julgamentos de alto impacto no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, especialmente em matéria tributária, com potencial para redefinir parâmetros relevantes para contribuintes, entes federativos e a própria advocacia. No STF, o Plenário deverá apreciar discussões […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 12/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros IRPJ. DESPESAS FINANCEIRAS. […]
Leia maisNo dia 27/01, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou o reconhecimento mútuo para a transferência de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia. Com o acordo, as autoridades reconhecem a equivalência entre a LGPD e o GDPR (General Data Protection Regulation), regulamento europeu de proteção de dados. Na prática, o […]
Leia maisPromulgada a LC 224/25 que reduz o aproveitamento de benefícios e incentivos fiscais e traz alterações na sistemática do lucro presumido No fim de 2025, foi promulgada a Lei Complementar n.º 224, de 26/12/25 (“LC 224/25”), conversão do Projeto de Lei Complementar n.º 128/25 (“PLC 128/25”), que, em linhas gerais, trata da redução de benefícios […]
Leia maisProteção de Dados | Transferências Internacionais Brasil e Europa reconhecem mutuamente a adequação: impactos práticos para empresas Nesta semana em que comemoramos o dia internacional de proteção de dados pessoais, Brasil e Europa avançaram de forma decisiva no tema das transferências internacionais de dados pessoais. A Comissão Europeia reconheceu o Brasil como país com nível […]
Leia maisAgentes Autônomos/Assessores de Investimento & Opção pelo SIMPLES NACIONAL A atividade dos Agentes Autônomos/Assessores de Investimento é regulamentada pela Resolução CVM n.º 178/2023 e, para fins tributários, a Receita Federal equipara os agentes autônomos de investimento às instituições financeiras, o que os impede de optar pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado direcionado a profissionais […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral, da área tributária, comentou, em entrevista ao jornal Valor Econômico, o programa Confia, da Receita Federal. A iniciativa busca soluções consensuais para controvérsias tributárias, com o objetivo de evitar litígios e contencioso administrativo. Criado em setembro de 2022, o Confia operou até agosto de 2024 em fase experimental, com estrutura reduzida […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
