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Leia mais2ª Turma Tema: Pressupostos de cabimento da ação rescisória – Incidência da Súmula 343 do STF quando o tema discutido na rescisória for de índole constitucional. REsp 1051059/RJ – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar questão envolvendo os […]
Leia mais12/08/2025 1ª Turma Tema: Saber se o não pagamento do crédito no prazo é fator que inviabiliza a escolha do contribuinte pelo regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). REsp 2028824/PR – FAZENDA NACIONAL x BETEL EIRELI. REsp 2081885/SP – HOBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA x FAZENDA NACIONAL. Relator: Ministro Paulo Sérgio […]
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