Tema: Saber se o contribuinte pode deixar de incluir determinadas dívidas em programa de parcelamento que exige a inclusão integral dos débitos passíveis de transação. REsp 2184190 CE – FAZENDA NACIONAL x TBM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ não conhece recurso da Fazenda Nacional e mantém decisão que […]
Leia maisTema: Dedução, na base de cálculo do PIS e da COFINS, das despesas decorrentes da contratação de correspondentes bancários (CORBAN). REsp 1992449 SP – BANCO C6 S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma do STJ reafirma que os serviços prestados por correspondentes bancários não configuram intermediação financeira Por unanimidade, a Primeira […]
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Leia maisPrazo para aprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração Informamos que, nos termos do Artigo 132 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e do Artigo 1.078 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), as sociedades por ações e as sociedades limitadas devem realizar, anualmente, em até 4 (quatro) meses após o término de […]
Leia maisDespesas com alimentação, transporte, plano de saúde geram créditos de PIS e COFINS Para atender ao pleito dos contribuintes que clamavam pela implementação de um sistema não cumulativo para o PIS e para a COFINS foram promulgadas as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Nelas, o art. 3º delimitou que ‘somente os valores relativos aos gastos com […]
Leia maisJulgamento no STF pode definir os limites da imunidade do ITBI na integralização de capital em sociedades com atividade imobiliária O Supremo Tribunal Federal deverá retomar a análise sobre o alcance da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal. A […]
Leia maisTema: Saber se a instituição do adicional sobre serviços de comunicação confronta o princípio da seletividade e o regramento que proíbe o adicional nas operações com bens e serviços essenciais // Constitucionalidade da incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB) sobre operações de […]
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Leia maisAmpliação do arcabouço regulatório aplicável às SPSAV O Banco Central do Brasil (“BCB”) editou, em 3 de março de 2026, as Resoluções BCB nº 552 (“Res. 552”) e nº 553 (“Res. 553”), ambas com o objetivo de incluir, de forma expressa, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo BCB (“SPSAV”) […]
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