Tema: Saber se, no âmbito aduaneiro, a exclusão de responsabilidade em caso de descumprimento de obrigações acessórias autônomas possui cunho tributário. REsp 1840574 – INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A 2ª Turma manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou impossível a extinção de […]
Leia maisTema: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica […]
Leia maisTema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986 dos recursos repetitivos. REsp 1699851 – ESTADO DE TOCANTINS x RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA – Relator: Ministro Herman Benjamin. […]
Leia maisTema: Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado – Tema 1170 dos recursos repetitivos. REsp 1974197 – FAZENDA NACIONAL x J L C COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues […]
Leia mais13/03/2024 1ª SEÇÃO Tema: Contribuições de Terceiros – Limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo. Tema Repetitivo 1079. REsp 1898532 – CIGEL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL REsp 1905870 – GCA – DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL Relatora: Min. Regina Helena – 1ª Seção A 1ª […]
Leia maisTema: Direito à realização de nova apuração para fins de majoração de prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL, com base em decisão que afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic na repetição de indébito tributário. AREsp 2320028 – LARGO DO PACO DROGARIA LTDA x FAZENDA […]
Leia mais12/03/2024 2ª TURMA Tema: Definir o momento em que créditos tributários reconhecidos por decisão judicial devem ser considerados disponíveis para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL. REsp 2071754 – FAZENDA NACIONAL x COPOBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma deverá apreciar o recurso especial manejado […]
Leia maisTema: Saber se ocorre a prescrição intercorrente no processo de determinação e exigência de créditos tributários, com a expressa suspensão da exigibilidade do débito durante a fase administrativa. REsp 2120479 – FAZENDA NACIONAL x HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma poderá analisar o recurso especial fazendário sobre […]
Leia maisTema: Saber se ao regime de drawback-suspensão aplica-se a tese de vinculação física. REsp 2103213 – FAZENDA NACIONAL x VIDEOLAR-INNOVA S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Turma deverá apreciar recurso que confronta a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que, ainda que a modalidade suspensão adote o princípio da identidade, entendido […]
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