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Leia maisNossa sócia Fernanda Gabeira Secco falou ao jornal Valor Econômico sobre julgamentos esperados para este ano no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com destaque para os recursos repetitivos, que formarão precedentes a serem seguidos pelas instâncias inferiores do Judiciário. Fernanda Secco destacou dez assuntos que aguardam análise sobre afetação como recurso repetitivo, entre eles o […]
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Leia maisTema: Utilização, pelo Poder Executivo Estadual, de percentual dos valores depositados em sede judicial ou administrativa com o pagamento de seus precatórios judiciais. ADI 6652 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Ministro Nunes Marques Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade da Lei n.º 8.312, de 26 de novembro de 2015, […]
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