Tema: Legitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional a si destinada, após o advento da Lei 11.457/2007, que criou a Super-Receita EREsp 1571933 – SENAI X CIA HERING – Relator: Min. Og Fernandes A 1ª Seção do STJ definiu nesta quarta-feira, 27/09, pela ilegitimidade das pessoas jurídicas de direito privado integrantes […]
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Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na última semana (22/9) o voto de qualidade praticado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da mudança prevista pela Lei nº 14.869 — sancionada recentemente. A ministra Rosa Weber se posicionou a favor do voto de qualidade do Carf. O julgamento tem conclusão prevista para […]
Leia maisFoi sancionada na semana passada a lei que reestabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com esse formato de julgamentos, os empates são sempre definidos com o voto do presidente do colegiado, que é um representante da Fazenda Nacional. Nosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou a sanção da lei […]
Leia maisDespesas e perdas em operações de cessão de créditos podem ser deduzidas das bases de cálculo do PIS e da COFINS Contribuintes que recolhem o PIS e a COFINS na sistemática cumulativa já deduzem as despesas incorridas em operações e intermediação financeira da base de cálculo das referias contribuições, em atenção à autorização contida no […]
Leia maisPrincipais Emendas à MP nº 1.184/2023 O prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.184, de 28.08.2023 (“MP nº 1.184/2023” ou, apenas “MP”), que traz significativas alterações em relação à sistemática de tributação, cobrança e recolhimento do Imposto sobre a Renda (“IR”), inclusive na modalidade de retenção na fonte (“IRRF”), incidente sobre as […]
Leia maisEm virtude do arcabouço normativo que rege o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, especificamente às Instituições Financeiras, submetidas à sistemática cumulativa das referidas contribuições, incidentes sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 9.718/1998 e alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, teceremos […]
Leia maisNosso sócio Cesar Amendolara comentou em entrevista ao jornal Valor Econômico os projetos de lei que devem ser propostos pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Americanas. As propostas têm a intenção de aumentar o rigor na punição de fraudes e evitar novos escândalos empresariais, além de garantir proteção ao “informante de boa fé” que […]
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