Aprimoramento da regulamentação do Pix em casos de fraude O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, nesta quinta-feira, 28 de agosto de 2025, a Resolução BCB nº 493/2025, que aprimora o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Trata-se de uma funcionalidade de segurança do Pix destinada a possibilitar o reembolso de valores a vítimas de fraudes, […]
Leia maisUma sentença da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto foi pioneira ao afastar a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre a valorização de ações mantidas por contribuinte por meio de estruturas de investimentos no exterior – as offshores. A tributação, a cada declaração anual, está prevista na Lei das Offshores (nº 14.754, de 2023) […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 07/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros IRPJ. […]
Leia maisPGFN e SRF publicam Editais para transação de débitos do contencioso tributário considerados de relevante e disseminada controvérsia jurídica O Governo Federal, representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), segue com iniciativas para a redução do contencioso tributário dos contribuintes, via regularização de passivos e encerramento […]
Leia maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sob o rito dos repetitivos se o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal do ICMS) entra na base de cálculo do PIS e Cofins. Ainda não há previsão para o julgamento. Ao propor a afetação, o ministro […]
Leia maisFim da Autenticação de Livros Físicos das Sociedades Em consonância com as novas regras de modernização introduzidas pela Instrução Normativa DREI nº 82/2021, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) emitiu um comunicado em seu site oficial que, a partir de 1º de setembro de 2025, os livros societários e dos agentes auxiliares […]
Leia maisTema: Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente. AREsp 2863081 RS – BRF S/A x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese do contribuinte e concluiu se […]
Leia maisTema: Incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições de terceiros sobre aportes extraordinários realizados em plano de previdência complementar (“Pé-de-meia”), participado por empregados. REsp 2167007/RJ – GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Em julgamento sem debates, a Segunda Turma do STJ compreendeu que não […]
Leia maisTema: Possibilidade de solução de consulta interromper ou suspender o prazo prescricional para o contribuinte requerer a restituição de indébito tributário. REsp 2032281/CE – FAZENDA NACIONAL x M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de […]
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