Transação de débitos inscritos em dívida ativa é prorrogada para 29 de maio de 2026 Em 30/01/2025 a PGFN publicou o Edital PGDAU n° 01/2026, para prorrogar o prazo de adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 11/2025 que tratou das modalidades para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, […]
Leia maisNotícia publicada pelo jornal Valor Econômico revelou a intenção do Ministério da Fazenda em levar à consulta pública o texto de um decreto que equipara determinadas operações com ativos virtuais, como criptomoedas, às operações de câmbio para fins de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Nossos sócios Fernanda Calazans, da área de consultoria tributária, […]
Leia maisO advogado Cesar Amendolara, sócio da área de Direito Societário e coordenador do China Desk do Velloza Advogados, comentou, em entrevista ao jornal Valor Econômico, os possíveis impactos do aumento do Imposto de Importação sobre bens de capital e de informática. A elevação foi aprovada pelo governo federal na última semana e pode viabilizar um […]
Leia maisFábio Prieto de Souza retorna ao Velloza Advogados como sócio da área de Consultoria e Advocacia Estratégicas O advogado, jurista e parecerista Fábio Prieto de Souza reassume como sócio do Velloza Advogados na área de Consultoria e Advocacia Estratégicas, após pedir exoneração do cargo de Secretário da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo.
Leia maisTema: Legalidade da inclusão das verbas recebidas pelo empregador a título de gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional. AREsp 3024485 RJ – FAZENDA NACIONAL x ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES (SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO) – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ decide que gorjetas não podem compor a base de cálculo do […]
Leia maisTema: Saber quando começa a incidir a correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. REsp 2233168 SP – FAZENDA NACIONAL x COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA – Relator: Ministro Afrânio Vilela. 2ª Turma do STJ decide que a correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e COFINS somente incide após o prazo de 360 […]
Leia maisTema: Saber se pedido declaratório pode ser negado em razão da modulação de efeitos feita pelo STF, mesmo quando a tese favorece a parte autora. AREsp 2354017 SP – BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma do STJ decidiu que a […]
Leia maisTema: Saber se entidade nacional possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros/associados. AREsp 2871275 SP – CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS (CEBRASSE) x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma do STJ mantém entendimento de que entidade nacional não tem legitimidade para […]
Leia maisTema: Critério para cálculo dos limites de Juros sobre Capital Próprio (JCP) que podem ser distribuídos aos acionistas da empresa e a correspondente dedução. REsp 1985788 RJ – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. STJ inicia julgamento sobre critério de cálculo do limite de Juros sobre […]
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