Tema: Depósitos Judiciais – Utilização de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo. ADI 5463 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Relator: Ministro Nunes Marques ADI 5361 – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB – Relator: Ministro Nunes Marques O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº […]
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Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva falou ao jornal Valor Econômico sobre decisão do CARF que admitiu a dedutibilidade, na apuração da COFINS, de descontos dados por instituição financeira a clientes na renegociação de dívidas. “Essa decisão do Carf é importante para sinalizar aos contribuintes que há espaço para pedirem a restituição ou compensação na esfera administrativa”, afirma Cabral. […]
Leia maisInstrução Normativa RFB nº 2.168/2023: Regulamentação do Programa de Autorregularização Na última sexta-feira (29.12), foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2.168, de 28.12.2023 (“IN RFB nº 2.168/2023”), que regulamenta a autorregularização incentivada de tributos federais, instituída pela Lei nº 14.740, de 29.12.2023 (“Lei nº 14.740/2023”), comentada em nosso News Tributário […]
Leia maisPrograma de Autorregularização do ISS pelo Município de São Paulo exige atenção do contribuinte com relação à multa moratória Por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 08/12/2023 (“IN SF/SUREM nº 19/2023”), a Prefeitura de São Paulo instituiu o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC), para a apuração de indícios de infração à legislação […]
Leia maisMedida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023 Na última sexta-feira do ano (29.12.2023), foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023, que estabelece as seguintes medidas anunciadas pelo Ministro da Fazenda para atingir a meta de zerar o déficit fiscal: (i) (re)oneração da Folha de Pagamento; (ii) extinção gradativa do Programa Emergencial de Retomada do Setor de […]
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