PGFN e RFB divulgam Edital com regras para adesão à transação no contencioso tributário federal Em 27 de dezembro de 2023, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram o Edital n. 3/2023, que veicula a proposta de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 11/2023 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. […]
Leia maisSTF sinaliza pela não tributação do IOF sobre contratos de conta-corrente praticados entre empresas do mesmo grupo Considerado de natureza extrafiscal e regulatória, em outubro de 2023, o IOF sobre as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e pessoa jurídica ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro foi objeto de […]
Leia maisNossa sócia Joanna Rezende falou ao jornal Valor Econômico sobre decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que impôs cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre reduções de capital de empresas offshore para contribuintes que aderiram ao Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) do ano de 2016. O órgão entendeu que incide IR […]
Leia maisNossa advogada tributarista Giuliana Burger falou ao InfoMoney sobre algumas das mudanças esperadas para o Imposto de Renda 2024. Uma das alterações decorre de lei que atualizou a base da tabela progressiva. Com isso, a faixa de isenção passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. A partir da mudança, a Receita Federal anunciou um novo […]
Leia maisNossa advogada tributarista Giuliana Burger falou ao InfoMoney sobre algumas das mudanças esperadas para o Imposto de Renda 2024. Uma das alterações decorre de lei que atualizou a base da tabela progressiva. Com isso, a faixa de isenção passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. A partir da mudança, a Receita Federal anunciou um novo […]
Leia maisMinistério da Fazenda publica Portaria sobre a Transação por adesão no contencioso tributário Em 14/12/2023 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1584, de 13 de dezembro de 2023, dispondo sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. Com relação às modalidades previstas, a Portaria […]
Leia maisTema: Legitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional a si destinada, após o advento da Lei 11.457/2007, que criou a Super-Receita EREsp 1571933 – SENAI X CIA HERING – Relator: Min. Gurgel de Faria Por maioria de votos, a 1ª Seção do STJ decidiu por não modular os efeitos da decisão […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
