Resolução BCB nº 542/2025 A Resolução BCB nº 542, divulgada em 18 de dezembro de 2025 (“Res. 542”) pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), institui um novo marco regulatório aplicável à constituição, à organização, ao funcionamento e à fiscalização das sociedades corretoras de câmbio. O normativo consolida e atualiza as regras incidentes sobre essas instituições, […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 11/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487 da Repercussão Geral. RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Ministro Roberto Barroso. STF define parâmetros constitucionais para multas isoladas e consolida tese sobre vedação ao […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487 da Repercussão Geral. RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Ministro Roberto Barroso. STF define parâmetros constitucionais para multas isoladas e consolida […]
Leia maisIN RFB 2.296/25: Recebimento de créditos por instituições financeiras e Cálculo dos JCP Em 04/12/2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB n.° 2.296, de 03/12/2025 (IN RFB 2.296/25) que promoveu alterações na Instrução Normativa RFB n.° 1.700, de 14/03/2017 (IN RFB 1.700/17) para tratar de 2 (dois) assuntos relevantes para instituições financeiras e demais autorizadas […]
Leia maisTema: Saber se a alíquota do RAT pode observar a distinção entre estabelecimentos e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. REsp 2168417 RJ – GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICAÇÕES S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ anula acórdão e determina novo julgamento sobre definição da alíquota do RAT por estabelecimento A […]
Leia maisTema: Possibilidade de dedutibilidade das despesas com participação nos lucros e resultados pagas a pessoal envolvido em projetos de P&D – Lei 11.196/05. REsp 1735243 RS – SANREMO S/A x FAZENDA NACIONAL. REsp 1742852 RS – BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. 2ª Turma do STJ reconhece, por unanimidade, a dedutibilidade da […]
Leia maisTema: Saber a forma correta de aplicar os descontos sobre juros e multas no PERT (Lei 13.496/2017), especialmente quanto à incidência de juros sobre multas e à ordem das reduções na consolidação dos débitos REsp 2207849 – R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
