Tema: Definir se é possível alegar compensação tributária não homologada em embargos à execução fiscal e se a fixação do Valor Tributável Mínimo do IPI, com base no custo de aquisição, é compatível com o conceito de valor da operação previsto no Código Tributário Nacional. REsp 2126059 RJ – PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA x […]
Leia maisTema: Aplicação da alíquota de 15% de Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos auferidos pelo Fundo de Privatização – Capital Estrangeiro. REsp 1754203 SP – ITAÚ BANKERS TRUST BANCO DE INVESTIMENTO S/A – IBT x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ mantém incidência de IRRF à alíquota de 15% sobre […]
Leia maisTema: Saber se é possível a restituição, por meio de precatório e/ou RPV, de valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança, bem como se o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) aplica-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). REsp 2194163 SP – FAZENDA NACIONAL e SANTOS BRASIL LOGÍSTICA […]
Leia maisTema: Definir se a cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, a partir de 2023, depende da efetiva implementação do portal centralizador previsto na LC 190/2022 e de lei local superveniente. REsp 2154393 DF – KALUNGA S/A x DISTRITO FEDERAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma afasta tese de […]
Leia maisTema: Necessidade de comprovação da prévia quitação do ITCMD como condição para a expedição do formal de partilha no arrolamento comum. REsp 2113018 DF – DISTRITO FEDERAL x S. T. L ESPÓLIO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma do STJ afasta exigência de prévia quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento […]
Leia maisTema: Saber se as receitas financeiras decorrentes de aplicações de renda fixa ou de conta corrente remunerada, com valores vinculados à incorporação, submetem-se ao Regime Especial de Tributação – RET. REsp 2149868 RJ – GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Receitas de aplicações financeiras vinculadas à […]
Leia maisTema: Saber se as receitas financeiras decorrentes de aplicações de renda fixa ou de conta corrente remunerada, com valores vinculados à incorporação, submetem-se ao Regime Especial de Tributação – RET. REsp 2149868 RJ – GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Receitas de aplicações financeiras vinculadas à […]
Leia maisEntrou em vigor nesta terça-feira (26/5), a atualização da NR-1, que passa a exigir das empresas a identificação, avaliação e o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A norma incorpora fatores como assédio moral, metas abusivas, sobrecarga e condições ergonômicas, incluindo iluminação adequada. Originalmente prevista para 2024, foi adiada por um ano pelo […]
Leia maisTema: SAT dos trabalhadores avulsos – contribuição previdenciária incidente sobre empregados autônomos e administradores. RE 1073380 – UNIÃO x OLIVEIRA SILVA – TAXI AEREO LTDA – Relator do incidente: Ministro Gilmar Mendes. STF afasta SAT sobre pagamentos realizados a trabalhadores avulsos antes da EC 20/98 por ausência de lei complementar O Supremo Tribunal Federal concluiu, […]
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