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News Wealth Planning Nº 997

O Estatuto dos Direitos do Paciente como Marco Jurídico-Regulatório para as Diretivas Antecipadas de Vontade Publicada aos 07 de abril de 2.026, a Lei Federal nº 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, representa um marco na consolidação das Diretivas Antecipadas de Vontade (“DAV”) como instrumento essencial para o planejamento existencial no Direito […]