Tema: Utilização, pelo Poder Executivo Estadual, de percentual dos valores depositados em sede judicial ou administrativa com o pagamento de seus precatórios judiciais. ADI 6652 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Ministro Nunes Marques Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade da Lei n.º 8.312, de 26 de novembro de 2015, […]
Leia maisTema: Depósitos Judiciais – Utilização de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo. ADI 5463 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Relator: Ministro Nunes Marques ADI 5361 – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB – Relator: Ministro Nunes Marques O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº […]
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Leia maisPrograma de Autorregularização do ISS pelo Município de São Paulo exige atenção do contribuinte com relação à multa moratória Por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 08/12/2023 (“IN SF/SUREM nº 19/2023”), a Prefeitura de São Paulo instituiu o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC), para a apuração de indícios de infração à legislação […]
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