News Tributário Nº 952
07 . 11 . 2025PL nº 1087/2025 é aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial
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Elisa Henriques e Vittorio Angotti assinam comentário na publicação Latin America Advis
06 . 11 . 2025Elisa da Costa Henriques e Vittorio Angotti, do Velloza Advogados, comentaram à publicação Latin America Advisor (Inter-American Dialogue) sobre os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto deste ano, que fixou a aplicação da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não apenas a contratos que envolvam a exploração de tecnologia, mas […]
Leia maisNews Tributário Nº 951
06 . 11 . 2025Constitucionalidade dos benefícios fiscais do IPI e do ICMS aplicados a agrotóxicos no contexto da EC 132/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que tratam da constitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos ao setor de agrotóxicos no âmbito do IPI e do ICMS, além da […]
Leia maisNews Bancário Nº 950
06 . 11 . 2025Novas regras sobre capital mínimo para instituições financeiras, instituições de pagamento e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central O Banco Central do Brasil (“BCB”) e o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) divulgaram, em 03 de novembro de 2025, duas normas que introduzem mudanças relevantes no setor financeiro, relativamente à nova forma de cálculo e novos […]
Leia maisSenado aprova por unanimidade isenção do IR para salários de até R$ 5 mil; o que muda no seu bolso
05 . 11 . 2025Nossa sócia da área de Wealth Planning, Natalia Zimmermann, comentou ao jornal Estadão detalhes do projeto de lei 1.087/2025 aprovado nesta semana pelo Senado Federal. O PL, que segue para sanção presidencial, isenta do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação sobre altas […]
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05 . 11 . 2025CMN e Banco Central reforçam controles sobre contas e ampliam deveres de monitoramento Em 3 de novembro de 2025, foram publicadas a Resolução do Banco Central do Brasil (“BCB”) nº 518 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) n° 5.261 (“Resoluções”), que aperfeiçoam as regras relativas ao encerramento, respectivamente, de contas de pagamento e […]
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04 . 11 . 2025Tema: Legalidade da limitação temporal prevista no Programa de Autorregularização Incentivada da Lei nº 14.740/2023. REsp 2236290 RJ – FAZENDA NACIONAL x MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgará recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para definir se é legal a limitação temporal imposta […]
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04 . 11 . 202518/11/2025 2ª Turma Tema: Competência para cobrança de ISS sobre serviços de análises clínicas quando coleta e exame são realizados em municípios distintos. REsp 2227019 PB – ANÁLISES CLÍNICAS DR. MAURÍLIO DE ALMEIDA S/S x MUNICÍPIO DE SANTA RITA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se […]
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04 . 11 . 2025Tema: Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo – Tema 1294 dos recursos repetitivos. REsp 2002589 PR – ESTADO DO PARANÁ x BANCO LOSANGO S.A. REsp 2137071 MG – INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS x […]
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