Nesta quinta-feira (18/9), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 1.317, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A MP inclui a ANPD no rol de agências reguladoras, garantindo-lhe autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Apesar de produzir efeito […]
Leia mais“Quando um caso vira tese” é o quarto artigo da série “Jurisprudência Tributária na Prática”, escrito por Leandro Cabral e Silva, sócio da área tributária do Velloza Advogados, e publicado pelo JOTA. Em seu texto, Leandro Cabral explica como decisões do STF, a exemplo da famosa “tese do século”, transformam disputas individuais em regras gerais […]
Leia maisOs contribuintes ganharam mais um precedente relevante envolvendo a tributação dos juros sobre o capital próprio (JCP). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu o direito de uma empresa de gestão patrimonial tributar os valores recebidos pela sistemática do lucro presumido. Com a decisão, apenas 32% do montante integra a base de cálculo […]
Leia maisA transmissão de patrimônio a herdeiros por meio de empresas, as chamadas holdings, pode ser uma alternativa viável, a depender do perfil dos bens e dos objetivos da família. A transferência de bens para a pessoa jurídica pode ajudar na otimização da carga tributária durante a vida dos patriarcas e no momento da transmissão para […]
Leia maisSTJ fixa tese sobre prazo decadencial para mandado de segurança em obrigações tributárias sucessivas A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou nesta quarta-feira (10/09), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), importante tese a respeito do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra exigências tributárias de caráter sucessivo. Por unanimidade, […]
Leia maisBanco Central publica novas resoluções e reforça segurança sobre instituições de pagamento, Pix e TED O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou na última sexta-feira, dia 5 de setembro de 2025, as Resoluções BCB nº 494, 495, 496, 497 e 498, introduzindo um conjunto relevante de alterações normativas voltadas ao fortalecimento da regulação das instituições […]
Leia maisNa última sexta-feira (5/9), a Comissão Europeia divulgou a versão preliminar da decisão de adequação, reconhecendo que o Brasil garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia. Essa decisão possibilita a transferência de dados entre o Brasil e o bloco de maneira mais livre e segura. A ANPD (Autoridade […]
Leia maisTema 1309 do STF (PIS/COFINS – Seguradoras): PGR se manifesta a favor das seguradoras O Supremo Tribunal Federal analisará, no Tema 1309 da repercussão geral, a constitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras obtidas com aplicações em bens garantidores das provisões técnicas das seguradoras. Em recente parecer, a Procuradoria-Geral da República posicionou-se […]
Leia maisTema: Saber se o termo inicial da prescrição para tributos recolhidos pelo Simples Nacional deve ser a data da entrega da declaração mensal ou anual. REsp 1876175 RS – COLOR PLAST TINTAS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do recurso […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
